Campo Grande (MS), Domingo, 21 de Dezembro de 2025
POLÍTICA / BAGAGEM DE MÃO NÃO PODE SER COBRADA
Câmara aprova proibição de cobrança por bagagem de mão e garante despacho gratuito
Nova regra estabelece que companhias aéreas não podem cobrar pelo transporte de bagagem de mão e devem transportar gratuitamente malas despachadas de até 23 kg.
30/10/2025
08:00
REDAÇÃO
Nova regra aprovada pela Câmara proíbe cobrança de bagagem de mão e garante despacho gratuito de malas de até 23 kg, trazendo mais proteção aos passageiros. @REPRODUÇÃO
A Câmara dos Deputados aprovou uma nova regra que proíbe as companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão, a mala pequena que o passageiro leva dentro do avião. A medida também determina que todas as malas despachadas de até 23 kg, que vão no compartimento de carga, sejam transportadas sem custos adicionais.
Segundo o texto aprovado, a intenção é garantir direitos básicos dos passageiros e evitar práticas abusivas de cobrança. A decisão também busca uniformizar as regras de transporte aéreo no Brasil, oferecendo maior transparência e previsibilidade para os consumidores.
A proposta ainda precisa ser sancionada pelo presidente da República para entrar em vigor. Após a sanção, as companhias terão um prazo para se adequar às novas regras. Enquanto isso, agências reguladoras, como a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), devem divulgar orientações detalhadas sobre o cumprimento da norma e as penalidades em caso de descumprimento.
Especialistas em defesa do consumidor afirmam que a medida traz segurança jurídica e proteção financeira aos passageiros, principalmente em viagens de baixo custo, nas quais cobranças extras por bagagem de mão e despachada têm sido comuns.
O texto aprovado ainda prevê que os passageiros devem ser informados de maneira clara sobre quaisquer serviços adicionais que possam ser cobrados, garantindo que não haja cobranças ocultas ou taxas inesperadas durante o processo de compra das passagens.
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