O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou o Parecer-C PAC00 - 1/2025, fixando entendimento normativo sobre os limites legais para a aquisição de medicamentos por entes públicos. O parecer, aprovado por unanimidade pelo Pleno e divulgado na edição nº 4.090 do Diário Oficial Eletrônico da Corte (2 de julho de 2025), responde a consulta do Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande.

O documento passa a orientar, com efeito normativo previsto na Lei Complementar Estadual n.º 160/2012, que a Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), especialmente o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), deve ser adotada como teto legal nas contratações públicas de medicamentos.

Segundo o relator, conselheiro Marcio Campos Monteiro, a medida visa garantir segurança jurídica, padronização nos processos de compra e respeito aos princípios da legalidade e da economicidade. Ele reforçou que o Tribunal atua de forma preventiva e orientadora para evitar irregularidades e melhorar a gestão pública da saúde.

O parecer permite a homologação de valores superiores ao PMVG apenas em situações excepcionais, como ameaças comprovadas à continuidade dos serviços de saúde, e desde que acompanhadas de justificativa técnica robusta, parecer jurídico fundamentado e demonstração de esgotamento de outras alternativas legais.

Durante o processo, a Divisão de Fiscalização de Saúde do TCE-MS alertou que a adoção de preços acima do PMVG pode gerar responsabilização dos gestores, mesmo em casos de desabastecimento, se não forem seguidos os critérios legais.

O Ministério Público de Contas também se manifestou no processo, corroborando a obrigatoriedade do PMVG como parâmetro vinculante, salvo em situações de urgência extrema e devidamente motivadas.

Pesquisa de preços ampla e uso de ferramentas oficiais

O parecer orienta que as administrações realizem pesquisas de preços rigorosas e com múltiplas fontes, incluindo o Banco de Preços em Saúde (BPS), atas de registros vigentes, históricos de aquisições e contatos com fornecedores.

Além disso, o TCE-MS alerta que usar exclusivamente a tabela CMED sem comparação com outras referências pode levar a contratações antieconômicas, contrariando os princípios da administração pública.

Requisição administrativa: só em último caso

Outro ponto abordado pelo parecer é o uso da requisição administrativa para aquisição de medicamentos. O TCE-MS esclarece que a ferramenta deve ser aplicada somente em caráter emergencial, diante de cenários imprevisíveis e quando não houver alternativas viáveis para contratação em tempo hábil.

Para o conselheiro Marcio Monteiro, o parecer ajuda a evitar erros administrativos e desperdício de recursos públicos, ao mesmo tempo em que assegura transparência e continuidade do atendimento na saúde pública.

“A atuação preventiva e orientadora do Tribunal de Contas é essencial para a boa governança. Com esse parecer, oferecemos um norte seguro aos gestores e evitamos decisões equivocadas que possam comprometer recursos públicos ou o atendimento à população”, declarou.

A íntegra do parecer está disponível no portal do TCE-MS:
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