Os deputados estaduais voltaram a debater as notificações da Secretaria Estadual de Fazenda para que empresários enquadrados no Simples Nacional regularizem sua situação junto ao Fisco antes de eventual autuação. O tema havia sido explicado pelo deputado Paulo Duarte na sessão anterior e, nesta quarta-feira, foi retomado na tribuna pelo deputado Zé Teixeira, que relatou reunião virtual com os deputados Renato Câmara e Lia Nogueira, além da Associação Comercial de Dourados.

Zé Teixeira afirmou que empresários demonstram preocupação com possíveis cobranças e impactos sobre a atividade econômica. Segundo ele, há casos em que comerciantes utilizam mais de uma empresa para permanecer no enquadramento do Simples Nacional, o que gera questionamentos fiscais. O parlamentar defendeu que a notificação prévia para regularização, sem aplicação imediata de multa, é a melhor forma de corrigir eventuais equívocos e permitir pagamento espontâneo.

Em aparte, Paulo Duarte concordou e explicou que o documento encaminhado aos contribuintes não representa multa, mas uma comunicação que permite verificar valores devidos e corrigir erros antes de qualquer penalidade. Ele destacou que o contribuinte tem direito à autorregularização.

O deputado Junior Mochi relatou que também participou de reunião sobre o tema em Campo Grande, junto à Associação Comercial local, onde empresários apresentaram dúvidas semelhantes. Segundo ele, comerciantes querem compreender eventuais pendências fiscais e ajustar a situação com apoio de contabilistas, ressaltando que não há intenção de sonegação, mas necessidade de esclarecimento.

Por outro lado, o deputado João Henrique defendeu que o governo estadual não cobre dívidas retroativas referentes aos cinco anos anteriores a 2026 e solicitou apoio para aprovação de projeto que susta resolução da Secretaria de Fazenda publicada em fevereiro. O parlamentar também propôs anistia de multas e criticou a política fiscal do Executivo estadual.

Em resposta, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, ponderou que o Estado optou por um sistema de autorregularização, sem notificação punitiva imediata. Segundo ele, a Secretaria apenas disponibilizou informações sobre divergências, oferecendo oportunidade para regularização voluntária antes de qualquer medida de cobrança.

Para esclarecer dúvidas técnicas e jurídicas, o presidente informou que as comissões permanentes da Casa irão convocar reunião preparatória para realização de audiência pública com especialistas em Direito Tributário e Contabilidade, a fim de aprofundar o debate sobre o tema.