A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (7), seis projetos de lei, com destaque para as mudanças no Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt), antigo Proinc administrado pela Funsat (Fundação Social do Trabalho). A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em regime de urgência e amplia as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho para públicos em situação de maior vulnerabilidade.

Entre as novidades do projeto, está a reserva de 3% das vagas para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, atendendo principalmente às mães atípicas. A emenda foi proposta pelo vereador Professor Juari, após debate em Audiência Pública na Câmara sobre os desafios enfrentados por essas mães.

Outra emenda, do vereador Beto Avelar, autoriza o aumento de até 50% na bolsa-auxílio mensal para trabalhadores do programa que executem tarefas de alto esforço físico, como capina, limpeza e manutenção urbana. Além disso, o tempo de permanência desses profissionais no programa poderá ser estendido para até 36 meses, para garantir mais estabilidade.

O projeto também passa a reservar 5% das vagas do Primt a imigrantes, incluindo refugiados e solicitantes de refúgio. Foi criada ainda a função de Auxiliar de Intérprete de Espanhol, para facilitar a comunicação e integração desses trabalhadores.

Por proposta do vereador Neto Santos, o período mínimo de desemprego exigido para ingressar no programa foi reduzido de seis para três meses, ampliando o acesso a quem precisa de oportunidade com mais urgência.

As mudanças constam no Projeto de Lei 11.945/25, que altera a Lei nº 6.923/2022 e foram amplamente debatidas pelos parlamentares.

Outras propostas aprovadas:

Saúde e juventude

• O projeto “Se Cuida Jovem”, do vereador Dr. Victor Rocha, foi aprovado em segunda discussão. O programa incentiva o autocuidado, prevenção e saúde sexual e mental da juventude campo-grandense.

Combate ao cigarro eletrônico

• O vereador Papy instituiu o Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Cigarro Eletrônico, com foco em campanhas educativas sobre os malefícios do dispositivo.

Segurança de animais no trânsito

• De autoria do vereador Veterinário Francisco, o projeto “Eu Freio para Animais” cria campanha permanente de conscientização contra atropelamentos de animais, sempre em agosto.

Esporte e educação homenageados

• O vereador Wilson Lands propôs a criação da Medalha Legislativa Professor Mair Valdovino Junior, entregue anualmente em 25 de maio, durante o Dia Municipal do Esporte Escolar, para homenagear profissionais da área.

Apoio a entidades sociais

• Em regime de urgência, foi aprovada proposta da Mesa Diretora que altera a destinação de emendas parlamentares a instituições assistenciais, ajustando exigências de documentação no Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.