O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste mês de julho como um dos principais marcos da história dos direitos humanos no Brasil. Promulgado em 13 de julho de 1990 pela Lei nº 8.069, o ECA reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando proteção integral e prioridade absoluta nas políticas públicas.

Inspirado na Convenção dos Direitos da Criança da ONU, o Estatuto deu efetividade ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, sociedade e Estado na garantia dos direitos das novas gerações.

Conforme dados de 2024 do IBGE, 95% das crianças de 6 a 14 anos em MS frequentavam o ensino fundamental (Crédito: Imagem feita por IA) 

Segundo o ECA, são consideradas crianças pessoas com até 12 anos incompletos, e adolescentes, aquelas entre 12 e 18 anos. Desde sua criação, o Brasil avançou em áreas como educação, saúde, convivência familiar, proteção contra violência e trabalho infantil.

Avanços em Mato Grosso do Sul: educação e desafios sociais

Dados da PNAD/IBGE de 2024 apontam que 95% das crianças de 6 a 14 anos em MS frequentavam o ensino fundamental — uma das melhores taxas do país. Entre os jovens de 15 a 17 anos, 72,6% estavam no ensino médio.

Contudo, desafios persistem. Em 2024, 15,2% dos jovens de 15 a 29 anos estavam fora da escola e do mercado de trabalho, e 53,5% dos adolescentes com 15 anos ou mais conciliavam trabalho e estudo.

Apesar dos avanços, o trabalho infantil ainda afeta milhares. De 2012 a 2024, o Brasil registrou 37,2 mil acidentes de trabalho com crianças e adolescentes — 829 em MS, além de 187 casos graves.

Segundo a procuradora regional do Trabalho Simone Beatriz Rezende, que coordena a Coordinfância no MPT/MS, “2025 marca o prazo final da Meta 8.7 da ONU para erradicação do trabalho infantil. É hora de unir forças e proteger o que temos de mais precioso: a infância”.

Procuradora alerta que 2025 marca fim do prazo pela Meta 8.7 da ONU para erradicação do trabalho infantil (Crédito: Ascom MPT/MS)

Ações integradas e papel do Parlamento Estadual

A rede de proteção no Estado atua por meio do SUAS, com programas como PAIF, PAEFI e PETI, além do apoio ao CEDCA e ao Fundo Estadual da Infância (FEINAD). Em 2024, 11 municípios registraram casos de trabalho infantil com atendimento especializado.

Na Assembleia Legislativa de MS (ALEMS), a Comissão de Educação, presidida pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), atua na defesa do protagonismo infantojuvenil. Já a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, coordenada pelo deputado Lidio Lopes (PSD), fiscaliza e propõe políticas públicas.

Deputado Professor Rinaldo Modesto preside Comissão de Educação da ALEMS e destaca que ECA incentiva o protagonismo infantil (Crédito: Wagner Guimarães)

“O ECA transformou a visão sobre a infância. Deixaram de ser vistos como ‘menores’ e passaram a ser cidadãos com direitos próprios”, destacou Lidio Lopes.

Entre as leis estaduais que fortalecem essa proteção, destacam-se:

• Lei 4.069/2011 – Prevenção ao trabalho infantil (Dep. Marcio Fernandes)

• Lei 5.038/2017 – Cadastro Estadual de Pedófilos (Dep. Coronel David)

• Lei 5.962/2022 – Atendimento a órfãos do feminicídio (Evander Vendramini)

• Lei 6.413/2025 – Campanha “Salve uma Criança” (Dep. Antonio Vaz)

Justiça e Ministério Público também se mobilizam

O TJMS, por meio da desembargadora Elizabete Anache, atua em políticas como Família Acolhedora, Sistema Nacional de Adoção e Depoimento Especial, que protege vítimas em casos de violência.

No Ministério Público Estadual, a procuradora de Justiça Vera Bogalho Frost Vieira lidera o Núcleo da Educação, com ações como:

• Painel BI de vagas em creches

• Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas

• Sede de Aprender

• Busca Ativa Escolar

35 anos de um pacto civilizatório

Mais que uma legislação, o ECA é um pacto da sociedade brasileira pela infância. Um instrumento que garantiu voz, vez e prioridade às crianças e adolescentes, transformando sua realidade.

Coordenador da Frente da Criança e doAdolescente, o deputado Lidio Lopes diz que ECA mudou a forma de enxergar a infância(Crédito: Wagner Guimarães) 

“Investir em crianças é quebrar ciclos de pobreza e exclusão. É garantir um futuro com mais justiça e cidadania”, reforça o deputado Lidio Lopes.