Campo Grande (MS), Domingo, 24 de Novembro de 2024
RIBAS DO RIO PARDO
Na Casa do Trabalhador, “Mutirão do Mei” vai agilizar entrega de declarações do Simples
Nos dias 29, 30 e 31, a Secretaria Municipal do Empreendedorismo (Semp) realizará essa força-tarefa com os MEIs para a entrega das declarações à Receita Federal
26/05/2023
09:50
ASSECOM
@DIVULGAÇÃO
A Secretaria Municipal de Empreendedorismo (Semp) realizará – nos dias 29, 30 e 31 deste mês – o Mutirão do Empreendedor Individual (MEI). O objetivo é agilizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, cujo prazo o se encerra na quarta-feira (31). O local escolhido é a Casa do Trabalhador, localizada na rua Hamilton Fontoura, nº 1.557, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.
O “Mutirão do Mei” é uma iniciativa da Sala do Empreendedor, com o apoio da Semp e em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/MS). A Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória, e o microempreendedor individual que não entregar no prazo final – na próxima quarta-feira (31) - estará sujeito à multa. Além disso, a declaração serve para algumas instituições como comprovante de renda. Ela deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade deste empresário. De maneira geral, o MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços que foram realizadas durante todo o ano, e informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo até um).
Saibas as características de um MEI
Conforme o portal de empresas e negócios do Governo Federal, para se tornar MEI, você deve obrigatoriamente:
Só pode no máximo contratar um funcionário;
Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
Não pode ter ou abrir posteriormente uma filial;
O seu faturamento anual deve ser de no máximo R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura. O Governo Federal explica ainda que deve ser levado em consideração o faturamento de R$ 6.750,00 ao mês. E o valor proporcional deve ser seguido criteriosamente, por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2022, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.
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