Na Casa do Trabalhador, “Mutirão do Mei” vai agilizar entrega de declarações do Simples - Notícia

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Na Casa do Trabalhador, “Mutirão do Mei” vai agilizar entrega de declarações do Simples

Nos dias 29, 30 e 31, a Secretaria Municipal do Empreendedorismo (Semp) realizará essa força-tarefa com os MEIs para a entrega das declarações à Receita Federal

26/05/2023

09:50

ASSECOM

@DIVULGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Empreendedorismo (Semp) realizará – nos dias 29, 30 e 31 deste mês – o Mutirão do Empreendedor Individual (MEI). O objetivo é agilizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, cujo prazo o se encerra na quarta-feira (31). O local escolhido é a Casa do Trabalhador, localizada na rua Hamilton Fontoura, nº 1.557, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.

O “Mutirão do Mei” é uma iniciativa da Sala do Empreendedor, com o apoio da Semp e em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/MS). A Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória, e o microempreendedor individual que não entregar no prazo final – na próxima quarta-feira (31) - estará sujeito à multa. Além disso, a declaração serve para algumas instituições como comprovante de renda. Ela deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade deste empresário. De maneira geral, o MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços que foram realizadas durante todo o ano, e informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo até um).

Saibas as características de um MEI

Conforme o portal de empresas e negócios do Governo Federal, para se tornar MEI, você deve obrigatoriamente:

Só pode no máximo contratar um funcionário;

Não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;

Não pode ter ou abrir posteriormente uma filial;

O seu faturamento anual deve ser de no máximo R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura. O Governo Federal explica ainda que deve ser levado em consideração o faturamento de R$ 6.750,00 ao mês. E o valor proporcional deve ser seguido criteriosamente, por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2022, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.

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