A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), oito projetos de lei e de decreto legislativo, além de manter três vetos do Executivo. Entre as principais matérias estão a autorização para abertura de créditos adicionais destinados às áreas de habitação, infraestrutura, trânsito, assistência social, cultura e um convênio para oferta de cursinho preparatório gratuito para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Em regime de urgência e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.478/26, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 5,2 milhões.

Do total, R$ 3 milhões serão destinados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), para investimentos no Condomínio Vila da Melhor Idade e no programa Sonho Seguro. Outros R$ 1,2 milhão serão aplicados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura em despesas com indenizações, desapropriações e convênios.

O projeto ainda prevê R$ 446,8 mil para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), R$ 416 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 140 mil para ações culturais e R$ 25 mil destinados à área de meio ambiente.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.467/26, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 60 mil para viabilizar um convênio entre a Prefeitura de Campo Grande e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) destinado à realização de um cursinho preparatório para o Enem em 2026, voltado a estudantes da Capital.

O presidente da Câmara, vereador Papy, destacou a importância dos investimentos aprovados, especialmente aqueles voltados à população idosa e aos jovens.

Segundo ele, o crédito destinado à Vila da Melhor Idade permitirá fortalecer um projeto de acolhimento para idosos, enquanto o convênio para o cursinho preparatório ampliará o acesso de estudantes ao ensino superior por meio da preparação gratuita para o Enem.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 12.062/25, de autoria do vereador Carlão, que denomina como Praça Gislaine Eilert Barcellos o espaço público localizado no loteamento North Park, no Bairro Mata do Segredo.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.079/25, de autoria do vereador Júnior Coringa, que dá o nome de Praça Clotilde Faustino Limeira ao logradouro localizado entre as ruas Cassiano Gabus Mendes e Araguacema, no Residencial Betaville.

Os parlamentares aprovaram ainda dois Projetos de Decreto Legislativo apresentados pelo vereador Carlão. Um concede o título de Visitante Ilustre de Campo Grande ao advogado Carlos Alexandre Bordão e o outro outorga a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento "Juvêncio César da Fonseca" ao empresário Sergio Dias Campos, conhecido como Jacaré da Perkal.

Também foi aprovada a concessão da Medalha Destaques da Década de Reconhecimento "Juvêncio César da Fonseca" à cooperativista Dalva Aparecida Garcia Caramalac, por iniciativa do vereador Professor Juari.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 12.480/26, de autoria da Mesa Diretora, que promove adequações na legislação municipal para atender às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e às orientações do Tribunal de Contas do Estado relacionadas à transparência e à rastreabilidade das emendas impositivas.

Durante a votação dos vetos, foi mantido o veto total ao projeto que proibia o uso da palavra "gratuito" para serviços públicos financiados por tributos. Também foi mantido o veto ao projeto que previa a obrigatoriedade do Teste Escala M-CHAT para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes pública e privada de saúde.

Os vereadores ainda mantiveram o veto parcial ao projeto que institui o Programa Além da Farda, voltado ao cuidado com a saúde mental dos profissionais da segurança pública. O Executivo retirou do texto dispositivos que incluíam servidores vinculados a órgãos federais, por entender que o município não possui competência para legislar sobre essas categorias.Vereadores aprovaram abertura de créditos para habitação, infraestrutura e educação, além de homenagens, ajustes na legislação e manutenção de vetos do Executivo durante sessão ordinária.