Campo Grande (MS), Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025
GESTÃO PÚBLICA
TCE-MS impede licitação de R$ 58 milhões e reforça atuação preventiva em Dourados
Tribunal suspende edital de modernização da iluminação pública por falhas técnicas; medida busca garantir eficiência e transparência na aplicação de recursos públicos
21/08/2025
07:20
REDAÇÃO
Medida cautelar do TCE-MS evita possíveis prejuízos ao erário e assegura correção de falhas antes da contratação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) reforçou seu papel de fiscalização preventiva ao determinar, nesta quarta-feira (20), a suspensão do Pregão Eletrônico nº 37/2025, da Prefeitura de Dourados, cujo objeto era a contratação de serviços de engenharia para modernização e manutenção da iluminação pública do município. O contrato estava estimado em mais de R$ 58 milhões para um período de cinco anos.
A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE-MS e representa mais um passo na estratégia de controle prévio da Corte, que visa evitar irregularidades antes mesmo da formalização de contratos públicos.
Falhas no edital motivaram a suspensão
A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, após análise de uma denúncia que identificou inconsistências e exigências indevidas no edital, como:
Uso de normas técnicas canceladas ou desatualizadas
Exigências que podem restringir a competitividade e comprometer a economicidade
Divergências em documentos licitatórios
Com a suspensão, a prefeitura de Dourados deverá apresentar justificativas e realizar as devidas correções no edital antes de retomar o processo licitatório.
Controle prévio evita prejuízos e assegura qualidade
O controle prévio exercido pelo TCE-MS permite a avaliação de licitações, contratações e atos administrativos ainda na fase de planejamento, prevenindo erros que poderiam resultar em:
Sobrepreço
Baixa qualidade nos serviços
Comprometimento da legalidade e da concorrência
No caso específico da iluminação pública, o impacto é direto na vida da população, envolvendo segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida.
Proteção ao erário e benefício à população
A atuação preventiva do Tribunal promove a correta aplicação dos recursos públicos, evita prejuízos ao erário e fortalece a transparência na gestão. Essa abordagem pedagógica também orienta gestores públicos a corrigirem falhas antes que elas resultem em danos efetivos.
A iniciativa evidencia que ações preventivas são mais eficazes e menos onerosas do que intervenções corretivas após a execução dos contratos.
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