Campo Grande (MS), Domingo, 24 de Agosto de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Com proposta de Paulo Corrêa, condutores poderão quitar IPVA atrasado no ato da fiscalização
Medida visa facilitar regularização de débitos e evitar remoção de veículos; outras propostas também foram aprovadas na Alems.
20/05/2025
15:40
REDAÇÃO
@DIVULGAÇÃO
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 185 de 2024, apresentado pelo 1º secretário da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa. A proposta possibilita que o condutor de veículos possa regularizar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxa de licenciamento atrasados no momento da abordagem policial.
O projeto permite que, no momento da abordagem, o proprietário do veículo quite os débitos através de um sistema bancário eletrônico, evitando, assim, a remoção do veículo quando a única irregularidade constatada pela autoridade for a falta de pagamento do IPVA ou licenciamento.
Segundo o deputado Paulo Corrêa, a medida visa oferecer mais comodidade ao cidadão e contribuir com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos. O projeto foi aprovado de forma unânime.
Além desse, outros projetos também foram aprovados durante a sessão. O Projeto de Lei 130 de 2024, do deputado Junior Mochi, reconhece pessoas com neurofibromatose, conhecida também como Doença de Von Recklinghausen, como pessoas com deficiência, garantindo a elas direitos previstos na legislação de inclusão.
Em primeira discussão, os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 72 de 2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka, que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para o recebimento de recursos públicos estaduais.
Os parlamentares também aprovaram uma Moção de Congratulação a José Vitor Leme Batista, pela conquista do tricampeonato mundial no esporte de montaria em touro pela Professional Bull Riders (PBR), em Arlington, Texas, nos Estados Unidos.
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