Campo Grande (MS), Terça-feira, 20 de Maio de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Com proposta de Paulo Corrêa, condutores poderão quitar IPVA atrasado no ato da fiscalização
Medida visa facilitar regularização de débitos e evitar remoção de veículos; outras propostas também foram aprovadas na Alems.
20/05/2025
15:40
REDAÇÃO
@DIVULGAÇÃO
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 185 de 2024, apresentado pelo 1º secretário da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa. A proposta possibilita que o condutor de veículos possa regularizar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxa de licenciamento atrasados no momento da abordagem policial.
O projeto permite que, no momento da abordagem, o proprietário do veículo quite os débitos através de um sistema bancário eletrônico, evitando, assim, a remoção do veículo quando a única irregularidade constatada pela autoridade for a falta de pagamento do IPVA ou licenciamento.
Segundo o deputado Paulo Corrêa, a medida visa oferecer mais comodidade ao cidadão e contribuir com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos. O projeto foi aprovado de forma unânime.
Além desse, outros projetos também foram aprovados durante a sessão. O Projeto de Lei 130 de 2024, do deputado Junior Mochi, reconhece pessoas com neurofibromatose, conhecida também como Doença de Von Recklinghausen, como pessoas com deficiência, garantindo a elas direitos previstos na legislação de inclusão.
Em primeira discussão, os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 72 de 2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka, que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para o recebimento de recursos públicos estaduais.
Os parlamentares também aprovaram uma Moção de Congratulação a José Vitor Leme Batista, pela conquista do tricampeonato mundial no esporte de montaria em touro pela Professional Bull Riders (PBR), em Arlington, Texas, nos Estados Unidos.
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