Campo Grande (MS), Terça-feira, 24 de Março de 2026
REGULARIZAÇÃO FISCAL
Pequenos negócios têm até 30 de janeiro para renegociar dívidas com a União
Edital da PGFN prevê descontos em juros e multas e parcelamento facilitado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte
23/01/2026
08:00
REDAÇÃO
MEIs e pequenas empresas podem renegociar dívidas com a União com descontos e parcelamento facilitado. @Joédson Alves/Agência Brasil
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida está prevista no Edital nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi prorrogado para ampliar o alcance da transação tributária.
A iniciativa permite a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Podem participar da renegociação:
Microempreendedores individuais (MEI);
Microempresas;
Empresas de pequeno porte.
O edital prevê diferentes modalidades de transação, entre elas:
Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
Negociação de débitos considerados irrecuperáveis;
Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI;
Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo busca estimular a regularização fiscal e apoiar a recuperação financeira dos pequenos negócios.
A PGFN destaca que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que possui regras próprias e prazo distinto.
30 de janeiro: prazo final para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
31 de janeiro: prazo para solicitar o retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.
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