A pedido do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, apresentado em nome da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado na sessão desta terça-feira (28), em regime de urgência o Projeto de Lei 10.702/22, que permite que a Prefeitura firme parcerias com o Estado e a União para subsidiar a gratuidade do transporte coletivo aos estudantes da Rede Estadual e das instituições de ensino federais.

“Flexibilizamos a Lei para que tanto o governo do Estado, quanto o governo Federal possam firmar parceria com a prefeitura para subsidiar a gratuidade dos passes de estudante do transporte coletivo da Rede Estadual e das instituições de ensino federais”, explicou Carlão.

O parlamentar reforçou que a situação da Crise do Transporte Coletivo de Campo Grande não é um problema somente do Consórcio Guaicurus ou da Prefeitura, mas sim de toda cidade, já que impacta a vida de todos.

“É hora de unirmos forças para evitarmos o aumento e novas paralisações no transporte público da Capital. Precisamos encontrar formas de resolver a situação sem que a população seja penalizada. A Câmara está fazendo a sua parte neste processo!”, avaliou Carlão.

A norma acrescenta dispositivo à Lei n. 3.026/93, que institui o passe do estudante em Campo Grande. O objetivo, além de frear o aumento da passagem, que pode passar de R$ 6 Reais, é garantir que os trabalhadores do serviço público não entrem em greve. Na justificativa, a Mesa destaca que o objetivo é otimizar soluções para auxiliar nas finanças que dão sustentação ao custeio do benefício de gratuidade do passe de estudante no município de Campo Grande.

Segundo o Consórcio Guaicurus, responsável pela concessão, os estudantes da Rede Estadual representam mais de 40% das gratuidades concedidas atualmente, com um custo de cerca de R$ 1 milhão.

Outros Projetos - Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 826/22, do vereador Carlão, que revoga a lei complementar 461/22 e restaura a vigência do § 1° do art. 78 da lei 2.909/92. Com a mudança, retorna a distância mínima de 1000 metros de instalações de painéis eletrônicos uns dos outros na Capital.  Projeto de lei 10.594/22 que declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural - Morena Campo Grande”. PL complementar 775/21, substitutivo ao projeto de lei nº 10.349/21, que estabelece aos proprietários de cães a colocarem placa com os dizeres “Cuidado Cão Cravo” em suas residências.

Segunda Votação - Em segunda discussão e votação, foi aprovada a proposta de Emenda à Lei Orgânica 88/22, que altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande. A proposição revoga o inciso 3º do artigo 18, que veda tratar de matéria previdenciária em lei que dispuser sobre o Estatuto do Servidor Público, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ou outra equivalente, pois tal dispositivo não vem alicerçado pela Constituição Federal. Projeto de lei 10.422/21, que denomina “Ciclovia Emanulle Aleixo Gorski” a ciclovia localizada na Avenida Dr. Fadel Tajher Iunes, no trecho entre a Mato Grosso e a Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo.