Projeto de Lei Complementar � encaminhado para a aprecia��o dos vereadores
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| Prefeito Murilo encaminhou lei que garante mais um grande avan�o social em Dourados, beneficiando a constru��o da casa pr�pria - Foto: Divulga��o |
O prefeito Murilo est� encaminhando para a C�mara de Vereadores de Dourados um projeto de lei que beneficia milhares de fam�lias douradenses que sonham em ter a casa pr�pria. Trata-se do Projeto de Lei Complementar n� 14/15 preparado pela Procuradoria Geral do Munic�pio e j� assinado pelo prefeito.
Caso aprovada pelos vereadores, a lei altera o artigo 243-A da Lei Complementar n? 071 de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o CTM (C�digo Tribut�rio Municipal) de Dourados, no que se refere � isen��o de ISSQN (Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza) sobre as obras de constru��o civil em edifica��es residenciais destinadas a moradias. O tamanho do im�vel a ser beneficiado passa de 50m� para 60 m�.
A medida beneficia obras de im�veis constru�dos pelos propriet�rios e por eles executadas e ainda aquelas edifica��es em condom�nios dos Programas Sociais de Habita��o promovidos pela Prefeitura de Dourados ou outro ente federado.
O prefeito Murilo est� ampliando o beneficio para atender uma realidade constatada pela Prefeitura de que as fam�lias est�o construindo habita��es populares um pouco maiores. �10m� a mais na casa faz a diferen�a no conforto para a fam�lia. � mais um quarto, por exemplo. Por isso queremos ajudar e estamos aumentando a isen��o de imposto nas habita��es de at� 60m�. � o poder p�blico dando a sua parcela de contribui��o para que as pessoas possam morar bem e viver melhor na nossa querida Dourados�, afirma Murilo.
O contribuinte interessado no benef�cio fiscal deve apenas comprovar que possui um �nico im�vel onde ser� realizada a obra residencial e encaminhar requerimento com a solicita��o � Secretaria de Finan�as. A informa��o deve ser comprovada mediante certid�o do Cart�rio de Registro de Im�vel da Comarca de Dourados e ainda a certid�o da obra junto ao �rg�o competente.
O prefeito lembra que a constru��o civil est� em alta em Dourados em todos os padr�es de tamanho e acabamento. Nos �ltimos anos v�rios loteamentos populares foram criados a partir de uma lei de iniciativa tamb�m de Murilo, que prev� o loteamento social, ou seja, o fracionamento das �reas em lotes a partir de 200m� (10x20 metros). Antes as empresas particulares s� podiam fracionar lotes a partir de 360m�.
�Essa modifica��o que fizemos na lei foi um grande avan�o social em Dourados, beneficiando milhares de fam�lias de menor renda, pois permite que elas comprem o seu terreno pagando presta��es de R$ 300 a R$ 400 por m�s. Agora queremos avan�ar mais ainda isentando as pessoas de ISSQN da obra para que possam construir suas casas, saindo aluguel e garantindo uma vida melhor�, afirma Murilo.
Fonte: ASSECOM
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