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| Prefeitura de Anauril�ndia - Arquivo |
O MPE/MS (Minist�rio P�blico do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou recomenda��o nesta sexta-feira (22) � prefeitura de Anauril�ndia, a 370 quil�metros de Campo Grande, para garantir que uso de R$ 15,4 milh�es a serem recebidos pelo poder municipal tenha destina��o correta, garantindo a realiza��o de servi�os espec�ficos.
Caso a recomenda��o n�o seja cumprida, o Minist�rio P�blico iniciar� processo de ajuizamento de a��o de improbidade administrativa por causa da desobedi�ncia aos princ�pios administrativos da legalidade e da moralidade.
Aten��o sobre a prefeitura
De acordo com o texto, j� foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar a destina��o dos recursos provenientes de dep�sitos judiciais e disciplinados pela Lei Complementar 151/2015, pelo munic�pio de Anauril�ndia.
Isso porque a prefeitura aguarda o recebimento de cerca de R$ 15,4 milh�es de dep�sitos judiciais, o que, para o MP, justifica a ado��o de medidas preventivas para que seja garantido o cumprimento efetivo da destina��o correta da verba, conforme e lei.
Segundo o �rg�o, esse dinheiro deve ser usado para o pagamento de precat�rios judiciais, d�vidas p�blicas fundadas, despesas de capital, recomposi��o dos fluxos de pagamento e do equil�brio dos fundos de previd�ncia.
Como deve ser
Caso o prefeito escolha usar esses recursos para fazer investimentos de infraestrutura, o repasse tem que estar dentro da limita��o de at� 10% da parcela que for transferida para a constitui��o de Fundo Garantidor de Parcerias P�blico-Privadas ou de outros mecanismos de garantias previstos em lei.
A recomenda��o do Minist�rio P�blico d� prazo de 20 dias para que o gestor municipal esclare�a a quantia que foi transferida para as contas do munic�pio e os valores correspondentes aos dep�sitos judiciais.
Al�m disso, ele dever� discriminar o valor a ser destinado, os projetos e cronograma de execu��o desses projetos, justificando as escolhas feitas.
Tentamos contato com o prefeito, mas at� o fechamento desta mat�ria nenhuma liga��o foi atendida, nem na prefeitura, nem no celular do gestor.
Fonte: campograndenews
Por: Liana Feitosa
Link original: http://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/mp-determina-como-deve-ser-uso-de-rs-15-milhoes-recebidos-por-prefeitura
