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� Divulga��o |
Durante a Sess�o Ordin�ria desta ter�a-feira (28), os vereadores da C�mara Municipal de S�o Gabriel do Oeste aprovaram por unanimidade, Projeto de Lei do Executivo que altera dispositivos da Lei que aprovou o Plano Municipal de Educa��o. Outros dois projetos, tamb�m do Executivo, foram encaminhados para an�lise e parecer das Comiss�es Permanentes da Casa de Leis.
Com parecer favor�vel das Comiss�es da C�mara Municipal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12/2017, que altera e acrescenta dispositivos � Lei 1008, de 16 de setembro de 2015. Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, as modifica��es s�o necess�rias para adequa��es do Plano Municipal de Educa��o, para entrar em conson�ncia com os Planos Estadual e Nacional de Educa��o.
Ainda durante a sess�o, foram apresentados outros dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. O n� 16/2017, que disp�e sobre a doa��o de im�vel urbano � ALAC (Associa��o dos Leigos Acolhedores de Cristo). O projeto visa oportunizar � associa��o a edificar a sede da Casa Lar, que ir� atender os idosos com abandono de v�nculos familiares do munic�pio.
Tamb�m foi apresentado o Projeto de Lei 014-2017, que "disp�e sobre as Diretrizes Or�ament�rias para o exerc�cio de 2018 e d� outras provid�ncias". De acordo com o Poder Executivo, o projeto foi embasado nos ditames da Lei Complementar n� 101/2000, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que objetiva aprimorar a responsabilidade dos recursos p�blicos atrav�s de a��es planejadas e transparentes, que possibilitar�o a preven��o de riscos e corre��o dos desvios capazes de afetar o equil�brio das contas p�blicas.
O presidente da Casa de Leis, vereador Valdecir Malacarne encaminhou o projeto 016/2017 para an�lise e parecer das Comiss�es Permanentes de Legisla��o, Justi�a e Reda��o Final, de Economia, Finan�as e Or�amento e de Sa�de e Assist�ncia Social. J� o projeto de Lei que trata das Diretrizes Or�ament�rias, foi encaminhado para an�lise de todas as comiss�es.
Fonte: ASSECOM
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