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Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (28), os vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovaram por unanimidade, Projeto de Lei do Executivo que altera dispositivos da Lei que aprovou o Plano Municipal de Educação. Outros dois projetos, também do Executivo, foram encaminhados para análise e parecer das Comissões Permanentes da Casa de Leis.
Com parecer favorável das Comissões da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12/2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1008, de 16 de setembro de 2015. Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, as modificações são necessárias para adequações do Plano Municipal de Educação, para entrar em consonância com os Planos Estadual e Nacional de Educação.
Ainda durante a sessão, foram apresentados outros dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. O nº 16/2017, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano à ALAC (Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo). O projeto visa oportunizar à associação a edificar a sede da Casa Lar, que irá atender os idosos com abandono de vínculos familiares do município.
Também foi apresentado o Projeto de Lei 014-2017, que "dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências". De acordo com o Poder Executivo, o projeto foi embasado nos ditames da Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que objetiva aprimorar a responsabilidade dos recursos públicos através de ações planejadas e transparentes, que possibilitarão a prevenção de riscos e correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
O presidente da Casa de Leis, vereador Valdecir Malacarne encaminhou o projeto 016/2017 para análise e parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Economia, Finanças e Orçamento e de Saúde e Assistência Social. Já o projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias, foi encaminhado para análise de todas as comissões.
Fonte: ASSECOM
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