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Campo Grande (MS), Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025

COSTA RICA| Contribuinte inadimplente tem até o dia 31 de maio para pagar Refis 2017 com descontos de juros, multas e correção monetária

22/05/2017

16:06

JE

� Divulga��o

O Governo de Costa Rica � MS por meio da Subsecretaria de Receita e Controle emitiu nesta segunda-feira, 22 de maio de 2017, alerta aos contribuintes que possuem d�bitos junto ao munic�pio que 31 de maio (quarta-feira) � o �ltimo dia para pagar o Refis 2017 � Programa de Recupera��o Fiscal - com descontos de at� 90% dos juros, multas e corre��o monet�ria.

�Salientamos que, por exig�ncia do TCE � Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - todos os d�bitos pendentes ser�o protestados em cart�rio�, alerta o subsecret�rio Municipal de Receita e Controle Averaldo Amorim.

O Refis � institu�do pela Lei N� 1.348, de 14 de mar�o de 2017. �Orientamos que os contribuintes que possuem alguma d�vida dentro do fato gerador que fa�am logo sua ades�o ao Refis, evitando os transtornos de �ltima hora�, recomendou, o gestor.

Confira abaixo as condi��es para pagamento � vista do Refis, em parcela �nica:

At� o dia 31 de maio de 2017 (ter�a-feira), o contribuinte ser� beneficiado com desconto de 90% (noventa por cento) da multa, juros e corre��o monet�ria;

At� o dia 30 de junho de 2017 (sexta-feira), o desconto � de 80% (oitenta por cento) da multa, juros e corre��o monet�ria;

At� o dia 30 de julho de 2017 (domingo), o contribuinte ser� beneficiado com desconto de 70% (noventa por cento) da multa, juros e corre��o monet�ria.

Fonte: ASSECOM

Por: ASSECOM/PMCR

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