O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) firmou, nesta quinta-feira (31), um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). O objetivo é fomentar e orientar os municípios na elaboração e execução dos planos de metas previstos na Lei Federal nº 14.899/2024, que trata do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O acordo foi assinado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, e pelo prefeito de Jaraguari, Cláudio Ferreira da Silva, que representou o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli. A iniciativa marca uma ação integrada entre o controle externo, o sistema de justiça e o poder local, em benefício das mulheres sul-mato-grossenses.

Também participaram da solenidade a desembargadora Jaceguara Dantas, do TJMS, e a conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento.

Segundo Patrícia Sarmento, o convênio tem caráter técnico e estratégico.
“Esse convênio tem por objetivo auxiliar os municípios na elaboração do plano de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar. O Tribunal de Justiça, que tem essa expertise na perspectiva de gênero, traz esse olhar para os nossos jurisdicionados, e o Tribunal de Contas contribui com a parte orçamentária, o planejamento de metas e o PPA”, explicou.

O programa resultante da parceria, denominado “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”, busca fortalecer as políticas públicas de proteção à mulher nos 79 municípios do Estado, por meio de ações de diagnóstico, capacitação, monitoramento e controle de resultados.

O TCE-MS terá papel central na auditoria e análise dos dados financeiros e orçamentários, além de oferecer suporte técnico para o desenvolvimento de um painel integrado de monitoramento, que acompanhará a execução dos planos municipais.

Entre as principais entregas previstas estão:

• elaboração de uma cartilha técnico-pedagógica sobre a aplicação da Lei nº 14.899/2024;

• realização de diagnóstico situacional nos municípios;

• criação de um painel público de acompanhamento, que permitirá mensurar indicadores como taxa de adesão municipal e percentual de planos implementados.

A desembargadora Jaceguara Dantas destacou a importância da integração entre os órgãos.
“Esse termo de cooperação vai possibilitar uma integração e, sobretudo, um incentivo para a construção dos organismos de políticas para as mulheres nos diversos municípios do estado de Mato Grosso do Sul e, dessa forma, fomentar políticas públicas direcionadas ao combate à violência contra a mulher e ao feminicídio”, afirmou.

O representante da Assomasul, Cláudio Ferreira da Silva, reforçou o papel da entidade na disseminação das ações junto aos gestores municipais.
“Um convênio técnico colaborativo de parceria dos órgãos de controle, que a Assomasul tem a responsabilidade de repassar a todos os municípios, é fundamental nesse processo”, destacou.

Com vigência inicial de três anos, o acordo poderá ser prorrogado mediante avaliação conjunta dos resultados e do impacto nas políticas municipais.

Para o presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, o fortalecimento das redes locais é essencial.
“Que na soma das forças, nós possamos estabelecer bases seguras para que essa rede de proteção seja constituída em todos os municípios e também se tornar uma política pública definitiva, que proporcione maior proteção à mulher vítima de violência”, concluiu.