TCE constatou irregularidade e ilegalidade em procedimento licitat�rio
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Na tarde da �ltima ter�a-feira (24), 68 processos foram analisados pelos conselheiros em sess�o da 2� C�mara, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), sendo que, 62 foram considerados regulares, e apenas seis irregulares.
O processo TC/11387/2014, versa sobre o exame do procedimento licitat�rio desenvolvido na modalidade Preg�o Presencial n� 008/2014 da formaliza��o do Contrato Administrativo n� 030/2014 e da formaliza��o do 1� Termo Aditivo ao pacto celebrado entre a Prefeitura Municipal de Anauril�ndia e Eliton Carlos Ramos Gomes, contratado para presta��o de servi�os de assessoria e consultoria jur�dica.
O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitat�rio em face do n�o encaminhamento da Certid�o de Regularidade perante a Seguridade Social do licitante vencedor, pela aplica��o de multa no valor equivalente a 100 Uferms (R$ 2.393,00), responsabilizando o prefeito da �poca, Vagner Alves Guirado, por infra��o � norma legal representada pela n�o apresenta��o da Certid�o de Regularidade perante a Seguridade Social do licitante vencedor.
Ap�s publica��o no Di�rio Oficial Eletr�nico do TCE-MS, os citados poder�o entrar com pedido de recurso ou revis�o, conforme os casos apontados nos processos. A sess�o foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Serrano, e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Minist�rio P�blico de Contas, Jos� A�do Camilo.
Fonte: Nova News
por: Ac�cio Gomes
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