A importância da proteção de dados pessoais como direito fundamental e o papel estratégico das instituições públicas na garantia desse direito estiveram no centro dos debates promovidos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), nesta sexta-feira (19), durante palestra com o tema “Proteção de Dados Pessoais e o Poder Público”.

O encontro foi ministrado pela procuradora federal Danielly Cristina Araújo Gontijo e reuniu gestores públicos, encarregados de dados, representantes de prefeituras e câmaras municipais, além de integrantes de instituições parceiras como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

Na abertura, participaram o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, e a chefe da Secretaria de Proteção de Dados do Tribunal, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira.

Durante a palestra, a especialista destacou que a proteção de dados vai além do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e deve ser entendida como um compromisso permanente das instituições públicas.

“Quando as pessoas compreendem a importância desse tema, entendem também que todos precisam participar desse processo. Os dados pessoais possuem valor econômico e estão presentes em praticamente todas as relações da sociedade contemporânea”, afirmou.

Ela também ressaltou que o poder público tem papel essencial não apenas na proteção das informações, mas também na promoção da conscientização sobre o tema junto à sociedade.

A chefe da Secretaria de Proteção de Dados do TCE-MS destacou que o evento integra uma série de ações voltadas à implementação da LGPD no setor público e ao fortalecimento da cultura de proteção de dados entre gestores e servidores.

Representando o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o promotor de Justiça Paulo Ishikawa reforçou que o tratamento de dados pessoais é uma responsabilidade contínua das instituições e impacta diretamente os direitos dos cidadãos.

Segundo o TCE-MS, o evento marcou também o lançamento do Programa de Formação Continuada “LGPD na Prática”, iniciativa que integra o projeto de apoio técnico à adequação dos entes públicos à legislação de proteção de dados.

O programa foi desenvolvido a partir de diagnóstico de maturidade realizado junto aos jurisdicionados e prevê ações de capacitação, orientação técnica e publicação de materiais de apoio, como o guia “Jornada LGPD – Guia de Primeiros Passos para Implementação da LGPD”, que apresenta etapas práticas para estruturação de programas de conformidade.