Campo Grande (MS), Quinta-feira, 23 de Abril de 2026
POLÊMICA NA CAPITAL
Lei restringe uso de banheiros femininos por mulheres trans em Campo Grande
Medida sancionada e publicada no Diário Oficial também prevê critérios biológicos em testes físicos de concursos públicos
23/04/2026
08:45
REDAÇÃO
Lei que restringe uso de banheiros femininos por mulheres trans gera debate em Campo Grande
Foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial de Campo Grande, uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans na Capital. A medida integra a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher.
De acordo com o texto, os espaços destinados ao público feminino deverão ser utilizados exclusivamente por “mulheres biológicas”. A legislação também estabelece que, em seleções e concursos públicos municipais, os testes de aptidão física devem seguir critérios de igualdade baseados em condições biológicas.
A nova norma levanta questionamentos sobre a aplicação prática, especialmente em relação a ambientes privados, como bares e restaurantes. Procurada, a Prefeitura de Campo Grande ainda não informou se a regra será estendida a esses locais.
A medida gerou reação de entidades que representam a população trans. A presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, afirmou que a lei é inconstitucional.
O tema deve provocar debates jurídicos e sociais, uma vez que envolve direitos fundamentais, políticas públicas e interpretações sobre identidade de gênero e acesso a espaços públicos.
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