Campo Grande (MS), Sexta-feira, 06 de Março de 2026
CAPITAL / CONFLITO ENTRE PODERES
Prefeita veta projeto que suspendia decreto da taxa do lixo em Campo Grande
Executivo alega invasão de competência e risco fiscal; Câmara avalia derrubada do veto
14/01/2026
08:00
REDAÇÃO
Debate sobre a taxa do lixo opõe Executivo e Legislativo e pode avançar para disputa judicial em Campo Grande.
Menos de 24 horas após a aprovação em sessão extraordinária da Câmara Municipal, a prefeita Adriane Lopes (PP) publicou no Diário Oficial de Campo Grande o veto total ao projeto de lei que suspendia os efeitos do Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025. O decreto trata da forma de lançamento e pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026.
A proposta havia sido aprovada pelos vereadores com o objetivo de barrar a cobrança nos moldes definidos pelo Executivo até que houvesse maior transparência e debate técnico sobre os critérios adotados. No veto integral, porém, a prefeita sustenta que a iniciativa legislativa invade competências exclusivas do Poder Executivo.
Segundo a justificativa oficial, a decisão foi embasada em parecer da Procuradoria-Geral do Município, que apontou vício formal de iniciativa e vício material, por violação ao princípio da separação dos poderes. A prefeitura argumenta que cabe exclusivamente ao Executivo regulamentar, executar serviços públicos e administrar o lançamento tributário.
O veto também afirma que a suspensão do decreto configuraria renúncia de receita e criação indireta de despesa, sem o cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A gestão municipal ainda cita possível afronta ao marco legal federal do saneamento básico e menciona a chamada doutrina Chenery, ao sustentar que a decisão legislativa contrariaria escolhas técnicas complexas da administração.
Do outro lado, os vereadores defendem que o projeto foi necessário diante da remodelação completa na classificação dos imóveis e das regiões da cidade, realizada, segundo eles, sem ampla divulgação aos contribuintes e sem análise prévia do Legislativo sobre os critérios do PSEI-2026, utilizados como base para o cálculo da taxa.
Com o veto publicado, a Câmara Municipal poderá reapreciar a matéria em nova sessão. Caso a maioria dos vereadores opte por derrubar a decisão da prefeita, caberá ao presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), promulgar a lei. Nesse cenário, a prefeitura já sinalizou que deverá recorrer ao Judiciário para tentar reverter a medida.
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