O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento dos valores descontados irregularmente.

A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e passa a vedar esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pelo ressarcimento, que deverá ocorrer em até 30 dias, passa a ser da associação ou da instituição financeira responsável pela cobrança.

A única exceção prevista é para casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, seja por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios do INSS.

O debate que levou à alteração na legislação teve início após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram um esquema que prejudicou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários foram suspensos. Também foi criada uma força-tarefa para devolução dos valores cobrados de forma irregular.

Segundo o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos indevidos. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.

Ainda de acordo com o instituto, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Destas, 38,7 milhões indicaram a inexistência de desconto. Há, porém, mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.