Campo Grande (MS), Segunda-feira, 20 de Julho de 2026
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS
Nova legislação determina busca ativa de beneficiários lesados e ressarcimento de valores cobrados indevidamente
07/01/2026
09:30
READAÇÃO
Nova lei sancionada estabelece regras mais rígidas para coibir descontos indevidos em benefícios do INSS e garantir ressarcimento aos segurados lesados. @© Rafa Neddermeyer/Agência Brasi
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento dos valores descontados irregularmente.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e passa a vedar esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pelo ressarcimento, que deverá ocorrer em até 30 dias, passa a ser da associação ou da instituição financeira responsável pela cobrança.
A única exceção prevista é para casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, seja por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios do INSS.
O debate que levou à alteração na legislação teve início após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram um esquema que prejudicou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários foram suspensos. Também foi criada uma força-tarefa para devolução dos valores cobrados de forma irregular.
Segundo o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos indevidos. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
Ainda de acordo com o instituto, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Destas, 38,7 milhões indicaram a inexistência de desconto. Há, porém, mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
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