Campo Grande (MS), Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025
ORIENTAÇÃO FISCAL
TCE-MS disponibiliza cartilha sobre Reforma Tributária
10/11/2025
00:55
REDAÇÃO
A cartilha elaborada pelo TCE-MS oferece orientações detalhadas sobre a transição para o novo sistema de tributação e critérios de repartição do IBS.
Aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Reforma Tributária promoveu mudanças profundas na tributação do consumo no Brasil, extinguindo tributos como ISS, ICMS, PIS/Pasep e Cofins. Em substituição, foram criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), este último de gestão compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre os impactos das alterações na arrecadação estadual e municipal, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) instituiu a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Federativo do IBS (CIBS). A comissão elaborou a cartilha “Repartição das Receitas Públicas a partir da Reforma Tributária”, que detalha o regime de transição, critérios de repartição do IBS e demais aspectos da nova estrutura fiscal.
A iniciativa busca mitigar riscos e apoiar a adequação das gestões públicas às novas regras. O material está disponível para download neste link.
A cartilha segue a orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que recomenda que as Cortes de Contas compartilhem informações e boas práticas sobre a Reforma Tributária. A Atricon também promoveu webinários temáticos para explicar os principais pontos da reforma, especialmente sobre a aplicação e fiscalização do IBS pelos Tribunais de Contas.
Os webinários podem ser assistidos no canal da Atricon no YouTube:
Tribunais de Contas e Reforma Tributária: orientações aos gestores em tempo de mudança
Reforma Tributária e os Tribunais de Contas: aspectos do IBS de acordo com a EC 132/23 e LC 214/25
Tributação sobre o Consumo - Desafios e Perspectivas com a EC 132/2023
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