Campo Grande (MS), Quarta-feira, 29 de Outubro de 2025
PLENÁRIO
Deputados votam uso de arrecadação de multas para custeio da CNH Social
Proposta de Gerson Claro busca ampliar recursos do programa voltado a condutores de baixa renda
29/10/2025
07:20
REDAÇÃO
Deputados durante sessão plenária da ALEMS, realizada a partir das 9h e aberta à participação da sociedade. Foto: Luciana Nassar.
Os deputados estaduais devem apreciar, nesta quarta-feira (29), seis projetos de lei durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), marcada para as 9h. Entre as pautas, está a proposta que permite o uso de valores arrecadados com multas de trânsito para o custeio da CNH MS Social, programa que oferece gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda.
De autoria do deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 172/2025 altera a Lei 5.806/2021, que instituiu o programa, para incluir a nova fonte de financiamento. A proposta será votada em segunda discussão.
Também em segunda votação, está o Projeto de Lei 218/2024, de Pedro Kemp (PT), que assegura ao beneficiário de plano de saúde o direito de apresentar carteira física de identificação, caso não queira ou não possa utilizar aplicativos ou tokens exigidos por operadoras.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 07/2025, do Ministério Público Estadual (MPMS), que busca aprimorar a legislação sobre o preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande.
Os parlamentares analisam ainda o Projeto de Lei 261/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui um novo programa de recuperação fiscal (Refis). A proposta prevê descontos de até 80% nas multas e novos prazos para quitação de débitos de ICMS e contribuições ao Fundersul.
Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 254/2025, também do Executivo, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para cobertura de obrigações no âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.
Outro projeto em análise é o PL 180/2025, de Caravina (PSDB), que inclui no Calendário Oficial do Estado o evento Pantanal Tech MS, a ser realizado anualmente no último fim de semana de junho, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), em Aquidauana.
As sessões plenárias são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da TV ALEMS (canal 7.2 e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além das redes sociais e do portal oficial da Casa de Leis.
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