INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
Câmara de Campo Grande vota benefícios a empresas por meio do Prodes
Projetos do Executivo preveem concessão e doação de imóveis públicos a empresas instaladas no Polo Empresarial Oeste
23/09/2025
07:00
REDAÇÃO
@DIVULGAÇÃO
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam nesta terça-feira (23) dois projetos de lei que concedem benefícios a empresas, por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). As propostas, enviadas pelo Executivo municipal, serão analisadas em única discussão durante a sessão ordinária.
O Projeto de Lei 11.962/25 autoriza a concessão onerosa de direito real de uso de imóvel público à empresa SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Já o Projeto de Lei 11.964/25 prevê a doação imediata de imóvel público, com encargos, à empresa BMG Foods Importação e Exportação Ltda.
Ambas as áreas estão localizadas no Polo Empresarial Oeste e, conforme os projetos, os imóveis retornarão ao patrimônio do Município caso os termos da legislação do Prodes sejam descumpridos.
Entre as exigências está a contratação de mão de obra por meio da Funsat (Fundação Social do Trabalho) de Campo Grande.
Durante o momento da Palavra Livre, a convidada Vicentina dos Santos Vasques Xavier usará a tribuna para apresentar um balanço das atividades do Programa Recomeçar.
Criado pela Lei 6.061/2018, de autoria do vereador Dr. Lívio, o programa tem como objetivo oferecer tratamento psicossocial e reeducação a homens autores de violência doméstica, como forma de prevenção à reincidência.
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