Na manhã da última quinta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em parceria com o Tribunal de Justiça de MS (TJ-MS), promoveu o workshop “Implementação da Lei nº 14.899/2024 e a Responsabilidade dos Municípios de Mato Grosso do Sul no Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”.

Voltado a auditores de controle externo do TCE-MS e servidores do Poder Judiciário, o evento teve como foco principal a capacitação técnica sobre o novo marco legal e suas implicações diretas na estruturação de políticas públicas municipais voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Conteúdo e temas abordados

A formação foi conduzida por um time de especialistas: Luciano Pedro Beladelli, Luiza Vieira Sá de Figueiredo, Vanessa Vieira, Ana Eliza Matos dos Santos e Flávia Pierin Freitas Buchara. Ao longo do workshop, os participantes debateram temas centrais, como:

• Panorama atual da violência contra a mulher no estado

• Marco regulatório da Lei nº 14.899/2024

• Diagnóstico local e o papel dos Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs)

• Diálogo interinstitucional e levantamento técnico

• Integração das políticas de gênero às peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA

A programação foi dividida em cinco módulos temáticos, com ênfase na articulação entre planejamento público e políticas de enfrentamento à violência.

Integração entre poderes

A conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento, reforçou a importância do treinamento para consolidar o controle externo com foco na equidade de gênero.

“O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas estão com uma parceria para fazer um levantamento em todas as políticas públicas realizadas nos municípios voltadas para as mulheres, com foco na violência doméstica e familiar. Com a obrigatoriedade de um plano de metas, cada município terá de incluir ações educativas. Essa visão de gênero precisa ser treinada”, afirmou.

Representando o TJ-MS, a juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da 4ª Vara de Violência Doméstica de Campo Grande, destacou a relevância da cooperação entre os poderes.

“Trazemos uma formação especializada, com servidores experientes que conhecem a política pública em todas as esferas. A ideia é oferecer tanto o embasamento técnico quanto o olhar de quem atua diretamente na ponta dos serviços.”

Compromisso institucional

O presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, ressaltou que a realização do workshop reafirma o compromisso do Tribunal com o fortalecimento das políticas públicas de proteção à mulher e com o papel do controle externo na promoção de uma sociedade mais justa:

“Com essa ação formativa, o TCE-MS demonstra seu engajamento na qualificação técnica dos seus quadros para que atuem de forma efetiva no acompanhamento e na fiscalização das ações municipais de enfrentamento à violência contra a mulher.”