Na manhã desta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza a primeira sessão ordinária da semana com sete projetos pautados para votação. As propostas estão distribuídas entre segunda e primeira discussão, além de discussão única, com início previsto para as 9h no plenário. A participação é aberta ao público, e a sessão conta com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.

Projetos em segunda discussão

Quatro projetos serão analisados em segunda discussão:

• Projeto de Lei 166/2025 – De autoria do Tribunal de Contas, institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS (FUNTC).

• Projeto de Lei 206/2024 – Proposto pelo deputado Roberto Hashioka (União), trata da obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre cancelamento de produtos ou serviços adquiridos por meios virtuais.

• Projeto de Lei 13/2025 – De autoria do deputado Neno Razuk (PL), estabelece ações de acolhimento e atendimento a estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Estadual de Ensino.

• Projeto de Lei 120/2025 – De iniciativa do Poder Executivo, propõe alterações na Lei nº 5.403/2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP).

Outros dois projetos serão debatidos em primeira discussão:

• Projeto de Lei 305/2023 – Do deputado Coronel David (PL), cria o Cadastro Estadual de Crimes Sexuais, com o objetivo de facilitar o monitoramento e combate a esse tipo de crime em MS.

• Projeto de Lei 143/2025 – De iniciativa do Poder Judiciário, altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Lei nº 1.511/1994).

Votação em discussão única

Em discussão única, será votado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2025, da Mesa Diretora (2025-2026), que aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização na AGEMS (Área de Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos).

A sessão plenária pode ser acompanhada:

• Presencialmente na ALEMS

• Pelo canal aberto TV ALEMS 7.2 ou Claro NET TV canal 9

• No site oficial, no Facebook e no YouTube

• Pela Rádio ALEMS FM 105.5

A votação marca mais um momento importante da atuação legislativa estadual, com foco em áreas como educação inclusiva, direitos do consumidor, segurança pública e regulação de serviços.