Nesta quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza sessão ordinária a partir das 9h com a análise de quatro projetos de lei, sendo três em primeira discussão e um em discussão única. A pauta inclui temas voltados à proteção ao consumidor, eventos agropecuários, organização de carreiras públicas e homenagem do Poder Judiciário.

Um dos principais projetos da pauta é o Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta altera e amplia a Lei nº 3.903/2010, estabelecendo que fornecedores de bens e serviços e empresas transportadoras que realizam entregas no Estado deverão fixar, no ato da contratação, data e turno para a entrega dos produtos ou prestação dos serviços aos consumidores.

O texto determina que os turnos de entrega sejam claramente definidos:

• Matutino – das 7h às 12h

• Vespertino – das 12h às 18h

• Noturno – das 18h às 23h

A intenção é garantir mais previsibilidade e respeito ao tempo do consumidor, que poderá escolher o período mais conveniente para receber o produto ou serviço contratado.

Outro destaque da sessão é o Projeto de Lei 106/2025, apresentado pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe a inclusão do “Festival Internacional da Carne” no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento será realizado anualmente, em setembro, e tem como objetivo fomentar negócios, promover tecnologias e valorizar os produtos da pecuária sul-mato-grossense. A organização é da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) em parceria com outras entidades.

Já o Projeto de Lei 123/2025, de iniciativa do Poder Executivo, trata da reorganização da carreira Gestão Previdenciária, pertencente ao Grupo Gestão Governamental do Estado. A proposta promove alterações no Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do funcionalismo público, com impacto direto na estrutura da previdência estadual.

Em discussão única, será apreciado o Projeto de Lei 112/2025, do Poder Judiciário, que propõe a denominação da sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai, como forma de homenagem.

Serviço:

A população pode acompanhar a sessão de forma presencial no plenário da ALEMS ou por meio de transmissão ao vivo, nos seguintes canais:

• TV ALEMS – Canal 7.2 (sinal aberto) e Canal 9 (Claro NET TV)

• Rádio ALEMS FM 105.5 (sinal aberto)

• Facebook e YouTube da ALEMS

• Links diretos: TV ALEMS | Rádio ALEMS.