Campo Grande (MS), Sexta-feira, 13 de Junho de 2025
POLÍTICA
Assembleia Legislativa analisa projetos sobre direitos do consumidor, evento agropecuário e carreira previdenciária nesta quinta (12)
Sessão ordinária da ALEMS vota quatro propostas, incluindo exigência de data e turno para entregas e inclusão do Festival Internacional da Carne no calendário oficial
12/06/2025
07:20
REDAÇÃO
Parlamentares durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de MS, onde são debatidas propostas que impactam diretamente a vida da população, como direitos do consumidor e valorização da pecuária (Foto: ALEMS/Divulgação)
Nesta quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza sessão ordinária a partir das 9h com a análise de quatro projetos de lei, sendo três em primeira discussão e um em discussão única. A pauta inclui temas voltados à proteção ao consumidor, eventos agropecuários, organização de carreiras públicas e homenagem do Poder Judiciário.
Um dos principais projetos da pauta é o Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta altera e amplia a Lei nº 3.903/2010, estabelecendo que fornecedores de bens e serviços e empresas transportadoras que realizam entregas no Estado deverão fixar, no ato da contratação, data e turno para a entrega dos produtos ou prestação dos serviços aos consumidores.
O texto determina que os turnos de entrega sejam claramente definidos:
Matutino – das 7h às 12h
Vespertino – das 12h às 18h
Noturno – das 18h às 23h
A intenção é garantir mais previsibilidade e respeito ao tempo do consumidor, que poderá escolher o período mais conveniente para receber o produto ou serviço contratado.
Outro destaque da sessão é o Projeto de Lei 106/2025, apresentado pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe a inclusão do “Festival Internacional da Carne” no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento será realizado anualmente, em setembro, e tem como objetivo fomentar negócios, promover tecnologias e valorizar os produtos da pecuária sul-mato-grossense. A organização é da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) em parceria com outras entidades.
Já o Projeto de Lei 123/2025, de iniciativa do Poder Executivo, trata da reorganização da carreira Gestão Previdenciária, pertencente ao Grupo Gestão Governamental do Estado. A proposta promove alterações no Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do funcionalismo público, com impacto direto na estrutura da previdência estadual.
Em discussão única, será apreciado o Projeto de Lei 112/2025, do Poder Judiciário, que propõe a denominação da sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai, como forma de homenagem.
Serviço:
A população pode acompanhar a sessão de forma presencial no plenário da ALEMS ou por meio de transmissão ao vivo, nos seguintes canais:
TV ALEMS – Canal 7.2 (sinal aberto) e Canal 9 (Claro NET TV)
Rádio ALEMS FM 105.5 (sinal aberto)
Facebook e YouTube da ALEMS
Links diretos: TV ALEMS | Rádio ALEMS.
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