Campo Grande (MS), Quarta-feira, 22 de Julho de 2026
TCE
TCE-MS participa da elaboração de novo procedimento do IBRAOP sobre licenciamento ambiental e execução de condicionantes
09/06/2025
09:50
ASSECOM
O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) publicou, em maio de 2025, o Procedimento Técnico PROC-IBR-SOCIOAMB 004/2024, que orienta os tribunais de contas na análise do licenciamento ambiental e na verificação da execução de condicionantes ambientais vinculadas a obras e atividades sujeitas ao controle externo.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul participou da elaboração do documento por meio da servidora Márcia P. da Mata, que integrou o grupo técnico designado pelo IBRAOP para desenvolver o procedimento.
“A publicação deste procedimento contribui para padronizar e qualificar a atuação dos tribunais de contas na fiscalização ambiental, sobretudo ao oferecer diretrizes claras para avaliar a legalidade, a regularidade e a efetividade do licenciamento e das condicionantes. É um passo importante para fortalecer o controle socioambiental de obras públicas”, destacou Márcia.
O PROC-IBR-SOCIOAMB 004/2024 define orientações práticas para que as equipes de auditoria verifiquem se a atividade econômica está sujeita ao licenciamento ambiental, iniciando essa análise pela instância municipal, quando houver; avaliem a regularidade das licenças emitidas, conforme a competência legal do ente licenciador (município, estado ou União); analisem a execução das condicionantes ambientais como parte essencial do licenciamento, observando sua vinculação à mitigação dos impactos ambientais; e identifiquem eventuais falhas, omissões ou riscos que possam comprometer a legalidade e a efetividade da política ambiental no âmbito das obras fiscalizadas.
O documento busca apoiar o aprimoramento das auditorias realizadas pelos tribunais de contas, reforçando o papel da fiscalização no acompanhamento das ações voltadas à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Anvisa prorroga prazo para funcionalidades eletrônicas do SNCR, mas mantém regras dos novos receituários
Leia Mais
Consumidores já podem concorrer ao próximo sorteio da Nota MS Premiada
Leia Mais
Anvisa amplia uso de medicamentos para tratamento de lúpus e esclerose múltipla em crianças e adolescentes
Leia Mais
Câmara de Ponta Porã encerra primeiro semestre com foco em ações sociais e integração na fronteira
Municípios
