Campo Grande (MS), Quarta-feira, 04 de Junho de 2025
CAPITAL | ECONOMIA
Refis 2025 começa dia 10 de junho com até 80% de desconto em juros e multas
02/06/2025
09:25
REDAÇÃO
Refis 2025 oferece descontos e parcelamentos para contribuintes regularizarem débitos com a Prefeitura de Campo Grande até 11 de julho. Crédito: Divulgação/PMCG
A Prefeitura de Campo Grande lança, a partir do dia 10 de junho, o Refis 2025 – Programa de Regularização Fiscal que oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos com o município. O programa garante descontos de até 80% sobre juros e multas, além de parcelamentos em até 60 vezes para alguns casos. A adesão poderá ser feita até 11 de julho.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 542, de 30 de maio de 2025, e contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão judicializados. O objetivo é permitir que os contribuintes regularizem suas pendências e evitem medidas como protestos ou bloqueios judiciais.
O que pode ser incluído no Refis?
IPTU, ISS e outros tributos municipais
Débitos não tributários (exceto os listados abaixo)
Parcelamentos anteriores com saldo pendente
O que não entra no Refis:
Multas de trânsito
Indenizações ao município
Dívidas contratuais ou de arrendamento
Penalidades ambientais
Contrapartidas e outorgas
Saldos de transações excepcionais anteriores
Condições de pagamento por tipo de débito:
Débitos imobiliários (como IPTU):
À vista: 80% de desconto em juros e multas
Parcelado (com 60% de desconto em juros e multas):
Até 6 parcelas: entrada mínima de 5%
7 a 12 parcelas: entrada mínima de 10%
13 a 18 parcelas: entrada mínima de 15%
Débitos econômicos (como ISS):
À vista: 80% de desconto
Parcelado (com 60% de desconto), com valor mínimo por parcela:
Até 6 meses: R$ 100
7 a 12 meses: R$ 500
13 a 18 meses: R$ 1.000
19 a 24 meses: R$ 1.250
25 a 36 meses: R$ 1.500
37 a 48 meses: R$ 2.000
49 a 60 meses: R$ 2.500
🔹 Parcela mínima em qualquer modalidade: R$ 50
Saldos de parcelamentos anteriores:
À vista: 30% de desconto
Em 6 parcelas: 20% de desconto
Em 12 parcelas: 10% de desconto
Apenas parcelas vencidas: 25% de desconto
Transação Excepcional (dívidas acima de R$ 150 mil):
Pagamento à vista ou parcelado em até 120 vezes
Com entrada reduzida
Como aderir:
Atendimento por telefone: Disque 156 ou (67) 4042-1320 / 98471-0487 / 98478-8873
Horário: segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
Atendimento presencial:
Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 2.655
De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Formas de pagamento:
Bancos, lotéricas, aplicativos bancários e canais digitais
Mais detalhes podem ser conferidos na edição extra do Diogrande de 30 de maio: Clique aqui
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