Campo Grande (MS), Sábado, 12 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Lei de Junior Mochi garante transparência e combate fraudes na Black Friday no MS
28/10/2024
12:45
ASSECOM
@Divulgação
A Black Friday é um evento muito aguardado pelos consumidores, que desejam garantir produtos de qualidade com descontos. No Mato Grosso do Sul, a Lei 6.333 de 2024, de autoria do deputado Junior Mochi, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28), regulamenta práticas e condutas nesta temporada de compras.
“O objetivo é garantir o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas ou concorrentes que atuam de maneira legítima. Além disso, visa criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos comerciais e os consumidores na temporada Black Friday”, destacou Mochi.
Conforme a nova lei, os estabelecimentos comerciais ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou os serviços em promoção, em especial, sobre o preço praticado sem o desconto.
Os preços promocionais e os valores tradicionalmente praticados pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.
Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e nos serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que se possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção.
O descumprimento das regras sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Alta performance do veículo começa pelos pneus: veja dicas para aumentar a durabilidade e garantir segurança
Leia Mais
Dor pós-atividade física é sinônimo de treino eficaz?
Leia Mais
Apenas seis cursos de medicina têm nota máxima no Enade
Leia Mais
AgroDakila colhe 2ª safra e se consolida como referência em produção limpa e inovação no agronegócio
Municípios
