Campo Grande (MS), Sexta-feira, 05 de Junho de 2026
TCE
TCE-MS esclarece sobre a adesão a atas de registro de preços formadas na vigência do antigo regime de licitações
28/08/2024
08:50
ASSECOM
Tania Sother
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) respondeu a consulta formulada pelo Secretário Estadual de Educação, Hélio Queiroz Daher, acerca da possibilidade de adesão a atas de registro de preços formalizadas sob a égide do antigo regime de licitações (Leis nº 8.666/93 e 10.520/02) após a plena vigência da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).
Por meio do Acórdão publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 28 de agosto, a Corte de Contas esclareceu que as atas de registro de preços firmadas sob a antiga legislação permanecem válidas e podem ser utilizadas ou aderidas até o seu término.
Segundo o relator do processo, conselheiro Marcio Monteiro, essa transição normativa, prevista nos artigos 190 a 193 da Lei nº 14.133/21, garante que o regime jurídico escolhido no momento da licitação permaneça vigente até o fim da validade da ata ou do contrato, impedindo a adoção de regime híbrido de aplicação de normas, o que afasta outros posicionamentos em discussão.
Ainda segundo o Tribunal, a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito são respeitados, permitindo que as adesões e utilizações das atas sejam realizadas conforme os termos e condições estabelecidos na legislação vigente à época da formalização da ata, sem a necessidade de observar os novos limites quantitativos impostos pela Lei nº 14.133/21.
Assim, o TCE-MS confirmou a possibilidade de adesões a atas de registro de preços formalizadas em 2023, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos nas normas da época de sua formação.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Curso preparatório gratuito para o Encceja tem nova turma iniciada em Inocência
Leia Mais
Motiva Pantanal abre vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência em Mato Grosso do Sul
Leia Mais
Alice Salazar participa de evento gratuito do Sebrae para inspirar empreendedoras em Campo Grande
Leia Mais
Vereadores solicitam reforço policial e investimentos em segurança para Ponta Porã e distritos
Municípios
