Campo Grande (MS), Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Alterado critério para inserção de datas comemorativas no Calendário Oficial
05/06/2024
07:45
ASSECOM
A nova lei é de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto
Foi sancionada Lei 6.255 de 2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 3.945 de 2010, mudando o critério para inserção de datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5).
Agora, os projetos de lei que que forem propostos instituindo novas datas-eventos, datas comemorativas e campanhas de conscientização, deverão fazer menção expressa a Lei 6.255 de 2024, incluindo o seu anexo e obedecendo ao critério de alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos do Estado.
A definição do critério de representatividade deverá demonstrada por meio de consulta ou de audiência públicas, devidamente documentadas com organizações e associações, legalmente reconhecidas e vinculadas aos respectivos segmentos, no caso de representar interesses específicos.
Quando se tratar de interesses de toda a sociedade, também deverão ser consultados os profissionais, estudiosos ou especialistas no tema sobre o qual ela se refere. Fica vedada a inclusão, nos currículos escolares, de datas comemorativas, em conformidade com o disposto na Lei Federal 9.394 de 1996.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Paraíso das Águas inaugura novo Salão Municipal de Eventos nesta sexta-feira
Leia Mais
Inaugurado o novo Mercado do Produtor de Paraíso das Águas
Leia Mais
TCE-MS é destaque na Rede Integrar para modernização das contratações públicas
Leia Mais
Feirão de empregos da Eldorado Brasil acontece neste sábado (23) em Água Clara, MS
Municípios
