Campo Grande (MS), Sábado, 23 de Novembro de 2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto revoga utilidade pública para entidade se qualificar como Oscip
Deputado Roberto Hashioka, autor do projeto, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa
22/02/2024
14:00
ASSECOM
@Divulgação
Começou a tramitar nesta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 32/2024, do deputado Roberto Hashioka (União). A proposta revoga a Lei 3.099/2005, que declara de utilidade pública estadual a União do Pessoal Inativo da Marinha do Brasil em Mato Grosso do Sul. A revogação é parte do processo para que a entidade possa se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Como a entidade solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senajus) a qualificação como Oscip, precisa dispensar a condição de utilidade pública estadual. Isso porque não se pode ter, cumulativamente, os títulos de utilidade pública e de Oscip. Esse entendimento está em documento da Secretaria de Estado de Assistência Social e do Direitos Humanos (SEAD), anexo ao projeto.
Após apresentação em plenário, prevista para a sessão de terça-feira, dia 27, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se o parecer for favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, a proposta segue tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
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