Campo Grande (MS), Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Aprovado Projeto do vereador Carlão que prorroga prazo para regularização de edificações em desacordo com o Código de Obras
07/12/2023
16:20
ASSECOM
Janaina Gaspar
@Divulgação
O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, conduziu a sessão desta quinta-feira (07), com aprovação de dez projetos de Lei, sendo três de sua autoria. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 903/23, visando prorrogar para o dia 31 de dezembro de 2024 a data para o protocolo dos pedidos de regularização dos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Os vereadores Papy, Coronel Villasanti, Silvio Pitu e Valdir Gomes também assinaram o projeto.
“Faltam fiscais, por isso prorrogamos por mais um ano essa Lei que visa regular construções com algum tipo de irregularidade o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Dando condições para que a Semadur faça as fiscalizações e regularize as edificações”, explicou Carlão.
E ainda o projeto de lei complementar 904/23, também do vereador Carlão, que altera a lei complementar 479/23, visando prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2024 a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo de pessoas, por ônibus, na Capital.
Também foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo 2.728/23, de autoria do vereador Carlão, outorgando a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao vereador Ronilço Guerreiro.
“Um parlamentar que é reconhecido e homenageado em todo Brasil, pela imprensa e classe artística, empresarial e política por seu incentivo à leitura através da Gibiteca. Ele não é Guerreiro só no nome, é na vida. Professor, psicólogo, palestrante e vereador. Iniciou sua trajetória profissional como office boy na Santa Casa, passou pelo antigo hotel Campo Grande como recepcionista. Ronilço é fundador da Gibiteca Mais Cultura, maior projeto de incentivo à leitura do Brasil, e que anualmente distribui em Campo Grande mais de 200 mil livros gratuitamente pelos projetos Freguesia do Livro, Estante dos Terminais, Livros Carentes, Livros Esquecidos, Vanteca, Bike da Leitura, entre outros. Já esteve nos principais programas de televisão do Brasil (Encontro com Fátima Bernardes, Esquenta da Regina Casé e É de Casa), falando da Gibiteca e de seus projetos”, justificou Carlão.
E, por fim, o projeto de lei 11.060/23, dos vereadores Clodoilson Pires e Carlão, que institui o 7 de setembro como o Dia Municipal de Conscientização da Distrofia Muscular de Duchenne.
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