Campo Grande (MS), Sexta-feira, 24 de Outubro de 2025
ALCINÓPOLIS
Prefeito Dalmy assina Lei nº 551/2023 que prorroga o prazo do REFIS até 22 de dezembro
09/11/2023
07:35
Assecom/PMA
Simone Nogueira
@Divulgação
Na manhã de 07/11 o Prefeito Dalmy Crisóstomo da Silva assinou e promulgou a Lei Municipal nº551/2023 que prorroga o prazo para o contribuinte aderir ao REFIS até a data de 22 de dezembro de 2023.
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tem como objetivo, promover a regularização dos créditos tributários do Município, relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com fato gerador até 31 de dezembro de 2022.
As dívidas poderão ser pagas à vista ou parceladas, onde pagamentos à vista poderão ter redução de 90% dos valores referentes às multas e juros moratórios e para pagamentos parcelados em até 12 vezes, redução de 40% dos valores referentes às multas e juros moratórios.
Para negociações, pagamentos e parcelamentos, o contribuinte deve se dirigir até o Setor de Tributos, situado à Av. Averaldo Fernandes Barbosa, nº 1241, centro. Horário de funcionamento: Das 7h às 11h e das 13h às 17h
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Presidente do TJMS e juiz de Anastácio são finalistas do Prêmio Inovação J.Ex 2025
Leia Mais
Morre Paula Proença Castela Ribeiro, prima da cantora Ana Castela, em Cuiabá
Leia Mais
Fies 2025 abre inscrições para mais de 58 mil vagas remanescentes
Leia Mais
Governo de MS reúne secretariado em balanço de metas de 2025 e planejamento de ações para 2026
Municípios
