Campo Grande (MS), Sexta-feira, 04 de Abril de 2025
ALCINÓPOLIS
Prefeito Dalmy assina Lei nº 551/2023 que prorroga o prazo do REFIS até 22 de dezembro
09/11/2023
07:35
Assecom/PMA
Simone Nogueira
@Divulgação
Na manhã de 07/11 o Prefeito Dalmy Crisóstomo da Silva assinou e promulgou a Lei Municipal nº551/2023 que prorroga o prazo para o contribuinte aderir ao REFIS até a data de 22 de dezembro de 2023.
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tem como objetivo, promover a regularização dos créditos tributários do Município, relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com fato gerador até 31 de dezembro de 2022.
As dívidas poderão ser pagas à vista ou parceladas, onde pagamentos à vista poderão ter redução de 90% dos valores referentes às multas e juros moratórios e para pagamentos parcelados em até 12 vezes, redução de 40% dos valores referentes às multas e juros moratórios.
Para negociações, pagamentos e parcelamentos, o contribuinte deve se dirigir até o Setor de Tributos, situado à Av. Averaldo Fernandes Barbosa, nº 1241, centro. Horário de funcionamento: Das 7h às 11h e das 13h às 17h
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