Campo Grande (MS), Domingo, 24 de Novembro de 2024
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Prefeitura de Bataguassu lança Refis 2023 com possibilidade de pagamento de dívidas com até 100% de desconto e parcelamento em até 12 vezes
08/11/2023
06:30
ASSECOM
Com o objetivo de oportunizar aos contribuintes que tiveram dificuldade de quitar seus débitos com o município, a Prefeitura de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças lançou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023.
Embasado pela Lei Municipal nº 3.021/2023, de 31 de outubro de 2023, a iniciativa oportuniza aos contribuintes com créditos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, facilidades para pagamento de dívidas.
Os contribuintes que optarem pela adesão ao Refis 2023, poderão realizar o pagamento de suas dívidas da seguinte forma: pagamento à vista, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva; pagamento parcelado de 2 a 6 meses, com desconto de 50% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva; e pagamento parcelado de 7 a 12 meses, com desconto de 25% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva.
Para aderir a iniciativa é necessário comparecer presencialmente na sede do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) localizado na rua Dourados, 384, centro, ao lado do INSS. O horário de atendimento é das 8 às 12 horas (horário de Brasília); e das 14 às 17 horas (horário de Brasília).
A adesão pode ser feita até 31 de janeiro de 2024 mediante formalização por meio de assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos. “Tudo o que a prefeitura arrecada é revertido para a própria comunidade com obras e ações que trazem benefícios aos bataguassuenses. Com essa oportunidade, o contribuinte só tem razões para aproveitar”, destaca o prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB).
O objetivo da administração municipal é promover medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, racionalizar o andamento dos processos de execução fiscal e evitar a judicialização dos demais débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.
SERVIÇO
Mais informações sobre o Refis 2023 podem ser obtidas na sede do SAC localizado na rua Dourados, 384, centro, ao lado do INSS. O horário de atendimento é das 8 às 12 horas (horário de Brasília); e das 14 às 17 horas (horário de Brasília).
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