O deputado estadual Pedro Kemp (PT) teve a aprovação hoje (31) em primeira votação, do Projeto de Lei que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul. O projeto deverá ser submetido à segunda votação e se confirmada a aprovação, será encaminhado para o governo do Estado sancioná-lo. No município de Amambai estava sendo investigado um anúncio de emprego que excluía pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga. Kemp identificou a ilegalidade e a proposta de lei é mais um instrumento legal de barreira contra o preconceito.

“Se a proposta se tornar lei, os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”, explicou.

Eis o teor do Projeto de Lei que proíbe anúncios de emprego com teor discriminatório em Mato Grosso do Sul:

Proibe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 1º Fica proibida a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual.

Art. 2º Os meios de divulgação de anúncios de emprego impressos ou digitais com sede em Mato Grosso do Sul deverão publicar, em caráter permanente, a seguinte informação: “é proibido anúncio de emprego com teor discriminatório, no qual haja referência à idade, cor, etnia , situação familiar, gênero ou orientação sexual”.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 01 setembro de 2023.
Pedro Kemp
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

A discriminação no processo de admissão de emprego é combatida pela Lei Federal 9029/1995, mesmo assim, permanecem as práticas discriminatórias no processo de admissão de empregados.

Discriminar uma pessoa no processo de seleção de emprego, antes de mais nada, é um ato que atinge a dignidade da pessoa, portanto, é um tema pertinente aos direitos humanos, sendo assim, merecedor de medidas do Estado voltadas a sua proteção.

Recentemente foi noticiado que no Município de Amambai, foi investigado um anúncio de emprego que excluia pessoas indígenas da possibilidade de concorrer a uma vaga.

Esta tipo de discriminação toma maior dimensão porque o desemprego é um dos maiores problemas sociais enfrentados pela sociedade em todo mundo, e da falta de ocupação laboral advêm vários outros problemas como desajuste familiar, violência, tráfico de drogas etc.

É consenso que, estar empregado, é uma condição para manutenção da própria condição humana na estrutura do modo de produção capitalista, tanto que os países buscam propor políticas voltadas ao pleno emprego.

Organimos internacionais voltados a promoção dos Direitos Humanos, há mais de seis décadas, debatem, por meio da Organização Internacional do Trabalho, a estruturação de tratados internacionais com a finalidade de respeitar a promoção do emprego.

Tendo em vista ampliar o sistema de proteção ao acesso e dignidade do trabalho, a proposta apresentada pretende criar mais uma barreira a prática do preconceito, estabelecendo penalidade àqueles que insistirem em publicar anúncios de vaga de emprego com critério de exclusão por raça, cor, etnia, religião ou gênero.