Campo Grande (MS), Quarta-feira, 22 de Julho de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Lei: MS passa a ter política inclusão de pessoas com Síndrome de Down
30/06/2023
08:15
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Foi sancionada a Lei 6.079, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que estabelece diretrizes destinadas à inclusão social de pessoas com Síndrome de Down, no Estado de Mato Grosso do Sul. A norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (30).
As diretrizes compreendem: sensibilizar todos os setores da sociedade para estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas com Síndrome de Down e aos seus familiares; desenvolver campanhas educativas contra o preconceito; realizar debates e palestras com pais e alunos nas escolas; disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce da alteração genética; incrementar a interação entre profissionais da saúde e da educação, objetivando a melhoria da qualidade de vida do paciente, o aprimoramento e o preparo de familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com as pessoas com Síndrome de Down.
Também inclui as pessoas com Síndrome de Down como destinatários dos projetos de acessibilidade e estimula a criação de mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas. A nova lei ainda institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down, que deve acontecer, anualmente, de 21 a 28 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.
O Poder Público poderá divulgar a legislação concernente aos direitos garantidos às pessoas com Síndrome de Down, tais como:
- Realização gratuita do exame de Ecocardiograma Pediátrico nos recém nascidos (Lei 4.062 de 2011).
- Apoio Psicológico e de Orientação para as mães e familiares de filhos portadores de Síndrome de Down (Lei 4.237 de 2012).
- Direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos (Lei 6.015 de 2022).
- Passe livre para o transporte coletivo interestadual (Lei 8.899 de 1994).
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Anvisa prorroga prazo para funcionalidades eletrônicas do SNCR, mas mantém regras dos novos receituários
Leia Mais
Consumidores já podem concorrer ao próximo sorteio da Nota MS Premiada
Leia Mais
Anvisa amplia uso de medicamentos para tratamento de lúpus e esclerose múltipla em crianças e adolescentes
Leia Mais
Câmara de Ponta Porã encerra primeiro semestre com foco em ações sociais e integração na fronteira
Municípios
