Campo Grande (MS), Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Matéria prevê suspensão para escolas que negarem matrícula a alunos com deficiência
Projeto que protege o direito de inclusão é de autoria do deputado Neno Razuk
28/06/2023
14:10
CHRISTIANE MESQUITA
©DIVULGAÇÃO
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 191/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
No ato da solicitação negada, o documento deverá será assinado pelo responsável da instituição e ser entregue ao pai ou responsável do aluno, que poderá efetuar uma denúncia pelos canais para da Secretaria de Estado de Educação (SED) e efetuar uma denúncia, anexando toda a documentação comprobatória para averiguação do Estado.
“A educação é um direito fundamental de todo indivíduo e deve ser garantido e protegido pelo Estado. Infelizmente, ainda existem casos em que escolas particulares negam matrícula a estudantes por deficiências físicas ou intelectuais. Essa prática discriminatória é inaceitável e fere os princípios fundamentais de igualdade e inclusão", justificou o autor da matéria, Neno Razuk.
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