Campo Grande (MS), Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Professor Rinaldo propõe PL para assegurar vaga na mesma unidade escolar para irmãos e próxima à residência
23/06/2023
16:25
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Dar prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino a irmãos de estudantes já matriculados, com absoluta preferência ao estabelecimento mais próximo à residência da família é a proposta central do Projeto de Lei 172/2023, apresentado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Pelo texto do projeto também é assegurada prioridade de matrícula aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Para o deputado a proposta tem por justificativa assegurar o cumprimento do Art. 53 da Lei 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O estatuto obriga a garantia às crianças e adolescentes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, priorizando vagas no mesmo estabelecimento para irmãos. Além de ser lei, proporcionar esse direito é uma forma de proteger e dar segurança aos alunos, pais e responsáveis, uma vez que as crianças estarão próximas às suas casas e quando tiverem irmãos, na companhia de algum ente da família”, explicou.
Também está indicado no projeto de lei que as escolas terão esta prioridade, desde que ofereçam a mesma etapa ou ciclo de ensino que seja adequado ao nível de escolaridade dos alunos beneficiários.
A proposta segue em tramitação na ALEMS, primeiramente para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e após a aprovação será encaminhada para votação no plenário da casa.
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