Ades�o ao programa poder� ser feita de 30 de agosto a 30 de novembro de 2021
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Contribuintes bataguassuenses ter�o a oportunidade de quitar suas d�vidas municipais atrav�s do Programa de Recupera��o Fiscal de Bataguassu - o chamado Refis, promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administra��o e Fazenda, Servi�o de Atendimento ao Contribuinte (SAC) e Procuradoria Geral do munic�pio.
A medida foi autorizada pela Lei Municipal n� 2.772/2021, de 4 de agosto de 2021 sancionada dia 6 de agosto e que prev� a recupera��o de d�bitos fiscais vencidos at� o 31 de dezembro de 2020 (d�bitos inscritos em d�vida ativa e ajuizados).
De acordo com o prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB), que concedeu uma coletiva de imprensa na �ltima semana sobre o assunto, essa � a oportunidade dos mun�cipes que possuem d�bitos com o munic�pio de regularizarem suas pend�ncias com a administra��o municipal. �Estamos oferecendo uma s�rie de facilidades para que todos possam aproveitar os descontos e regularizar seus d�bitos com o perd�o da multa e dos juros�, destacou o prefeito.
COMO PARTICIPAR
O contribuinte poder� requerer de 30 de agosto a 30 de novembro de 2021 a ades�o ao programa.
Quem optar pelo pagamento � vista, ter� 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa morat�ria punitiva.
Para o pagamento parcelado de 2 at� 6 meses, o contribuinte ter� 80% (oitenta por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa morat�ria punitiva.
J� o pagamento parcelado de 7 a 12 meses, dar� ao contribuinte 60% (sessenta por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa morat�ria punitiva.
A �ltima op��o � o pagamento parcelado de 13 a 18 meses, com 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa morat�ria punitiva.
Mais informa��es sobre o Refis podem ser obtidas no Servi�o de Atendimento ao Contribuinte (SAC) localizado na rua Dourados, 427, ou atrav�s dos telefones (67) 3541 2897 ou (67) 3541-3600.
ASSECOM
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