Campo Grande (MS), Quarta-feira, 22 de Julho de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Complementar de Evander para consolidar leis estaduais de Mato Grosso do Sul é aprovado na Assembleia
03/08/2022
09:45
ASSECOM
deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas)
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2019, do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira, 03, por unanimidade com 17 votos favoráveis. O PLC pretende classificar, compilar, reunir e consolidar as leis estaduais em vigor e as próximas que tratem da mesma matéria de forma a tornar a legislação mais clara e enxuta.
A consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Com a sanção, a Assembleia poderá criar uma comissão específica para estudar o tema.
Conforme justificativa, há muitas leis regendo o mesmo assunto e que podem ser consolidadas em uma apenas, para facilitar seu conhecimento e consulta pela população. Atualmente, para o cidadão se informar sobre um determinado assunto, é preciso buscá-lo em toda a legislação, por ser tema de diversas leis. A intenção da proposta é editar e compilar essas leis por assunto e, assim, facilitar a busca. A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 2° do art. 65 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, obedecerá ao disposto na nova lei. O projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Anvisa prorroga prazo para funcionalidades eletrônicas do SNCR, mas mantém regras dos novos receituários
Leia Mais
Consumidores já podem concorrer ao próximo sorteio da Nota MS Premiada
Leia Mais
Anvisa amplia uso de medicamentos para tratamento de lúpus e esclerose múltipla em crianças e adolescentes
Leia Mais
Câmara de Ponta Porã encerra primeiro semestre com foco em ações sociais e integração na fronteira
Municípios
