Os deputados devem votar nesta quarta-feira (29), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que visa ajudar gestores e ex-gestores municipais a regularizem débitos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além desse, outros sete projetos devem ser votados hoje. As propostas dispõem, entre outros temas, sobre servidores públicos e direitos da mulher. 

Construído a partir de intermediação da ALEMS, o Projeto de Lei 186/2022, do TCE-MS, está previsto para ser votado em primeira discussão. A matéria institui o Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC), com o objetivo de promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos. Os descontos chegam a 90% em se tratando de multas com valores até 120 Uferms.

Os parlamentares também devem votar três projetos que promovem direitos a mulheres. Um deles é o Projeto de Lei 182/2022, que assegura às servidoras em mandato classista o direito de usufruir a licença gestante, sem quaisquer prejuízos. A proposta, do Poder Executivo, altera a Lei Estadual 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul. O projeto deve ser votado em segunda discussão.

Também relativo à promoção de direito da mulher, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 01/2022, previsto para ser votado em primeira discussão, prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na ALEMS. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB) e outros parlamentares, o projeto estabelece que deputadas gestantes ou que adotarem crianças recém-nascidas terão direito à licença maternidade.

Outra proposta de defesa da mulher está previsto para primeira discussão. Também de autoria do deputado Paulo Duarte, o Projeto de Lei 50/2022, cria o Programa “Mulheres contra a Violência Doméstica e Familiar”. A matéria dispõe sobre orientações aos profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informações contra a violência doméstica e familiar.

Servidores públicos

Duas propostas relativas a servidores públicos também estão previstas para a sessão desta quarta-feira. O Projeto de Lei 158/2022, do Poder Judiciário, pautado para primeira discussão, altera a Lei Estadual 3.310/2006, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.  O objetivo é “tornar mais simples o reajuste da assistência médico-social paga aos servidores inativos e pensionistas, retirando da lei o percentual que determina o valor do benefício e conferindo ao Presidente do Tribunal de Justiça a faculdade de estabelecer e atualizar o respectivo valor”.

Deve ser também votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 188/2022, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. A matéria regulamenta o parágrafo 12 do artigo 27 da Constituição Estadual para dispor sobre a remuneração dos servidores da ALEMS.

Bioinsumos e homenagem

Os deputados devem votar, ainda, o Projeto de Lei 161/2022, do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Bioinsumo. O objetivo, de acordo com o Governo, é adequar a legislação estadual ao Programa Nacional de Bioinsumos (Decreto Federal 10.375/2020), “que tem como foco o aproveitamento do potencial da biodiversidade brasileira para redução da dependência dos produtores rurais em relação aos insumos importados e a ampliação da oferta de matéria-prima para o setor”. A proposta está pautada para primeira discussão. 

Em discussão única, está prevista a votação do Projeto de Lei 160/2022, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta denomina “Ponte Guilherme Gomes da Silva” a ponte sobre o córrego Barra Mansa, na rodovia MS-324, em Água Clara-MS. Guilherme Gomes da Silva, que chegou ao município na década de 1970, era empresário do ramo de pontes de madeira. Ele faleceu em maio de 2009.