Campo Grande (MS), Sexta-feira, 26 de Abril de 2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Proposta quer infrações administrativas a pessoas que cometem descriminação contra autistas
Projeto de Lei quer instituir infrações administrativas a agentes públicos e jurídicos
17/05/2022
18:00
Deputado Evander é autor do requerimento - Arquivo, Reprodução
Um Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul quer aplicar infrações administrativas em agentes públicos e jurídicos, que cometerem atos discriminatórios contra pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A proposição é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP).
O texto da proposta pede a penalização de agentes públicos e jurídicos que tenham alguma conduta discriminatória contra pessoas com TEA. Se caso for comprovada, a administração pública fará a notificação escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o autismo, além do encaminhamento para palestras educativas sobre o transtorno e ministradas por entidade pública ou privada.
A aplicação de multa de R$ 43 mil a pessoas físicas e de R$ 93 mil a pessoas jurídicas. A administração incube também a retirada de qualquer conteúdo discriminatório em redes sociais, panfletos, entre outros.
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