Campo Grande (MS), Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026
PROTEÇÃO ÀS MULHERES
MS poderá instituir protocolo contra a revitimização de mulheres
Projeto da deputada Gleice Jane cria diretrizes para garantir acolhimento e permanência segura de vítimas de violência
03/02/2026
07:00
REDAÇÃO
MARIA GORETI
Deputada Gleice Jane durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, onde apresentou o Projeto de Lei que institui o Protocolo Ampara.
Mato Grosso do Sul poderá contar com um novo instrumento de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Trata-se do Projeto de Lei 01/2026, protocolado nesta segunda-feira (2) pela deputada estadual Gleice Jane (PT) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que institui o Protocolo Ampara.
A proposta estabelece diretrizes orientativas e cooperativas voltadas ao enfrentamento da revitimização de mulheres cisgênero, mulheres trans e travestis que estejam sob medida protetiva, conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
De acordo com o texto do projeto, o Protocolo Ampara é fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da proteção integral, da não revitimização e da responsabilização do agressor. A iniciativa veda qualquer prática que transfira à mulher o ônus da medida protetiva.
Um dos pontos centrais da proposta é assegurar a permanência da mulher em seus espaços sociais, institucionais ou laborais. Nesses casos, caberá ao responsável pelo estabelecimento ou ao seu preposto promover o afastamento do agressor, o redirecionamento de funções ou a restrição de acesso, sempre que necessário para garantir a segurança da vítima.
Na justificativa apresentada, a deputada Gleice Jane destaca que é comum mulheres serem pressionadas, formal ou informalmente, a se afastarem de seus ambientes de trabalho, militância, participação política ou convivência comunitária após a concessão de medidas protetivas. Segundo a parlamentar, essa prática acaba penalizando a vítima, enquanto o agressor permanece ocupando os mesmos espaços, muitas vezes em posições de poder.
“Essa dinâmica produz um efeito perverso, pois a mulher interrompe sua trajetória profissional, política e afetiva, enquanto o agressor segue com sua rotina preservada”, argumenta a deputada no texto da proposta.
Após a apresentação em sessão ordinária da ALEMS, o projeto entra em período de pauta para o recebimento de eventuais emendas. Em seguida, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguirá para apreciação nas comissões de mérito e votação em plenário.
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