Campo Grande (MS), Terça-feira, 21 de Julho de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto isenta jurados do Conselho de Sentença de taxas de concursos em MS
17/05/2022
16:50
ASSECOM
deputado estadual Professor Rinaldo (Podemos)
O deputado estadual Professor Rinaldo (Podemos) apresentou durante a sessão plenária mista desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 122/2022, que dispõe sobre a isenção em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença. “Já é realidade a importância que esses homens e mulheres selecionados para compor o corpo de jurados tem para a sociedade sul-mato-grossense”, destacou.
A isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no Estado, valerá para o jurado que compor o Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul. Para ser beneficiado, o jurado deverá comprovar que participou do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do certame. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
“O objetivo da minha proposta é reconhecer e incentivar a prestação deste serviço à sociedade, realizados por estes cidadãos de bem. A isenção em concurso público em Mato Grosso do Sul já é realidade para os mesários convocados pela Justiça Eleitoral, que são chamados de dois em dois anos, por meio da Lei 5.386/2019, e também os doadores de medula óssea, conforme a Lei 4.827/2016, de minha autoria”, relatou Professor Rinaldo, na justificativa da matéria.
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