Campo Grande (MS), Sábado, 23 de Novembro de 2024
Senador Nelsinho Trad garante aprovação de projeto de lei que destrava pedidos de benefícios do INSS parados na Justiça
Há mais de seis meses, peritos não recebem pelos processos que envolvem o instituto e cerca de 600 mil beneficiários que recorreram à Justiça estão à espera de uma decisão
31/03/2022
10:45
ASSECOM
senador Nelsinho Trad
O senador Nelsinho Trad relatou o Projeto de Lei, de número 4491/21 e conseguiu, ontem à noite, a sua aprovação no Senado Federal. Essa proposta atende quem já teve benefícios negados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e recorreu à Justiça para obter nova avaliação. Com a sanção presidencial desse projeto, serão resolvidas as questões de pagamentos dos peritos da Justiça Federal e Estadual que estavam há seis meses sem receber e, por isso, não prestavam mais os serviços.
De acordo com o senador Nelsinho Trad, perdeu vigência a Lei 13.876 de 2019, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União desse honorários. “Segundo a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), estima-se que mais de 600 mil processos estão parados por ausência de perícia”, comentou.
“Que culpa tem esse cidadão que está precisando clarear a sua situação judicial, para ter um benefício que se paga um salário mínimo. É uma questão de responsabilidade social”, disse o senador Nelsinho Trad, em entrevista, nesta manhã, para o canal de internet My News.
Para o relator da matéria no Senado, a solução será a sanção presidencial do PL 4491/21, que, agora, obriga a União a pagar antecipadamente os gastos com honorários periciais de forma definitiva.
“Imagine a seguinte situação: você sofre um acidente ou adoece e as sequelas desse problema o impedem de trabalhar. Você procura o INSS, mas não consegue o benefício por incapacidade. Recorre então à Justiça. Aí, o seu processo não vai para frente por falta de perícias. Os profissionais que deveriam lhe atender não recebem por isso e, então, não o atendem. Qual é a alternativa que encontramos? A aprovação do Projeto de Lei 4491/21. O texto que aprovamos resolve essa questão, assegura o pagamento de forma antecipada pelo Executivo aos peritos da Justiça Federal que, antes, estavam sem o recebimento por ações que envolviam casos do INSS”, esclareceu o senador.
Outra alteração no PL é a possibilidade de cobrança para quem tiver condições de pagar pela perícia, o que será definido pelo juiz. A medida já é adotada para os beneficiários da justiça gratuita e foi mantida pelo senador Nelsinho Trad. O relator esclarece que "o cidadão de baixa renda tem o direito de contar com perícias custeadas pelo Poder Público."
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