Nesta quinta-feira (24), depois de uma sessão com pauta extensa, em que os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o projeto de Lei 10.510/22, concedendo 10,06% de reajuste aos ocupantes de cargos efetivos e em comissão do Poder Executivo e o PL 10.380/21, sobre a regulamentação da outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana em Campo Grande, o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa, falou da união dos parlamentares em discutir e aprovar de forma célere projetos de interesse da população.

 “São projetos do Poder Executivo que impactam a vida da população e devido a importância dessas matérias para a sociedade e para o servidor, aprovamos em regime de urgência. Recebemos hoje e entregamos hoje para o servidor. Parabéns a todos os vereadores. A Câmara deu celeridade com responsabilidade no projeto entregue pela Prefeitura. Sobre a outorga onerosa, debatemos amplamente o tema e também entregamos uma legislação que será positiva para a cidade”, afirmou, ressaltando a importância de todas as matérias apreciadas durante a sessão.

O texto aprovado em plenário sobre o aumento dos servidores prevê de 5,03% em 1º de abril, e outros 4,7891% no dia 1º de dezembro deste ano. Conforme a Prefeitura, a revisão proposta visa “reconhecer e valorizar o servidor público municipal que, ao longo do tempo, tem contribuído sobremaneira para o aprimoramento da máquina administrativa”.

Projetos - Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.245/21, que declara de utilidade pública municipal a Associação Guarda Animal, e o projeto de lei complementar n. 796/22, que altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar n. 438/22 e garante que a subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo atenda também às pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Também foi aprovado o projeto de resolução que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

VETOS – Dos três vetos em análise na sessão, dois foram mantidos pelos vereadores: o veto parcial ao projeto de lei n. 10.311/21, do próprio Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo, e o veto total ao projeto de lei complementar n. 756/21, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.Os parlamentares derrubaram o veto ao projeto de lei n. 10.348/21, que institui a política de valorização, saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho dos profissionais da educação.

Foi aprovado o projeto de lei n. 9.954/21, que institui e fixa diretrizes para a implementação de apoio e iniciativa à Empresa Júnior. O projeto de lei n. 9.970/21, que torna obrigatório o Poder Executivo a disponibilizar e publicitar adesivos indicativos “Aqui mora uma pessoa autista”. Aprovado PL que dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública na cidade. E, por fim, o projeto de lei n. 10.183/21, que institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo”.