O governador Reinaldo Azambuja esteve na Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (7), para entregar e apresentar aos 24 deputados estaduais os projetos do Refis (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal) de 2021 e o projeto que institui o Programa Energia Social que vai zerar a conta de luz para famílias de baixa renda com consumo de até 200Kw/mês.

Ambos os projetos, apresentados pelo chefe do Executivo, terão apoio do deputado Barbosinha (DEM-MS) já que o parlamentar é vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pelo qual as matérias passam, obrigatoriamente, antes de serem apreciadas em Plenário.

“Vamos dar celeridade a esses projetos na Casa reforçando nosso compromisso com as pessoas que tanto têm sofrido financeiramente nesta pandemia. Votamos ao longo deste Governo projetos importantes que tem auxiliado na retomada do poder econômico das famílias sul-mato-grossenses. Quanto ao Refis, ele vai dar condições a muitas pessoas que possuem pendências fiscais com o Estado de negociar esses débitos, sem falar na importância desse projeto que vai zerar a conta de luz para milhares de famílias. Compromisso do Governo em adotar medidas que recuperem nossa economia e nosso, enquanto deputado, de apoiar e votar essas propostas, às vezes duras, mas necessárias, o mais rápido possível para que a população sinta esse alívio no bolso já no começo do ano, em janeiro”, pondera Barbosinha.

Conta de luz Zero

Entre as medidas que serão analisadas pelos deputados está a isenção total da conta de luz para 141 mil famílias sul-mato-grossenses. O Governo pagará 100% da conta de luz a essas quase 600 mil pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), num período de 14 meses, renováveis por mais 14 meses. O programa 'Energia Social, Conta de Luz Zero', que vai custear os valores das contas de energia de famílias com consumo de até 200Kw, custará aos cofres estaduais cerca de R$ 12 milhões por mês.

Refis 2021

O projeto do Refis, que também será analisado pelos parlamentares, garante a possibilidade de renegociação de débitos do contribuinte com o Governo do Estado, descontos em juros e multas que podem chegar a 80%.

Um dos mais solicitados pela população é o Refis do Detran que prevê anistia de multas a motocicletas com até 160 cilindradas. Em Mato Grosso do Sul cerca de 180 mil veículos desse porte possuem inadimplência de IPVA e para se enquadrar na proposta o proprietário precisará estar com o IPVA e o Licenciamento de 2022 em dia.

Incluídos no Refis

Fazem parte do Refis 2021 o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)) e relacionados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor Procon.

Os projetos seguem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votado em plenário em primeira discussão.