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| Reuni�o aconteceu no Plen�rio Isaac Borges Capil� � Divulga��o |
Os vereadores da C�mara Municipal de Ponta Por� receberam sexta-feira, 24 de novembro, representantes da Associa��o Comercial e Empresarial de Ponta Por� (Acepp) e empres�rios para uma reuni�o, momento que expuseram que querem a cria��o de uma Lei Municipal permitindo o funcionamento do com�rcio em hor�rio especial neste fim de ano.
Os empres�rios buscavam um acordo em rela��o ao funcionamento do com�rcio, especificamente para os domingos, dia 24 e 31 de dezembro, por�m durante a reuni�o, os assessores jur�dicos da C�mara Municipal mostraram que j� existe uma lei, que est� no C�digo Urban�stico de Ponta Por�, Artigo 251/2010, que prev� o funcionamento do com�rcio em hor�rio especial em datas comemorativas como Dia das M�es, dos Pais, dos Namorados, das Crian�as.
A Lei espec�fica permite o hor�rio de funcionamento especial entre 6 e 22 horas, respeitando a legisla��o trabalhista. O presidente da C�mara Municipal, Otaviano Cardoso, disse que os segmentos est�o estudando a nova Lei Trabalhista aprovada no Governo do presidente, Michel Temer, para que haja um livre acordo. �O que foi mostrado durante as conversas � que existe uma boa aceita��o entre os sindicatos, a Acepp e os empres�rios para que haja remunera��o e compensa��o de folga durante a semana para os trabalhadores que estiverem em servi�o nestas datas citadas�.
Otaviano Cardoso tamb�m explicou que o prefeito, H�lio Peluffo, assumiu o compromisso de fazer um decreto para esse hor�rio de funcionamento especial. �O prefeito tem essa prerrogativa e ele pode conceder uma licen�a para um hor�rio diferenciado para o funcionamento do com�rcio, assim ele atender� a solicita��o dos comerciantes e empres�rios de Ponta Por�, concluiu o presidente da C�mara de Vereadores.
Fonte: ASSECOM
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